ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL 71/2025

LEI MUNICIPAL Nº 71 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 746.382,36 (setecentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), destinado a execução do Convênio nº 397/2024 SECID - Meu Campinho; EMENDA IND. Incremento PAP; e Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODO

 

06.001.27.812.0021.1.452.

CONSTRUÇÃO DE CAMPODE FUTEBOL DE PORTO SÃO JOSÉ

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32002

Código Local 32002

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho

 

443.063,24

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

23.319,12

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 49402

Código Local 49402

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500 (3.3.90.30.)

15.000,00

Fonte TCE 49404

Código Local 49404

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.)

35.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 49403

Código Local 49403

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500 (3.3.90.39.)

30.000,00

Fonte TCE 49404

Código Local 49404

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.)

7.000,00

3.3.90.40.

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 49401

Código Local 49401

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500 (3.3.90.40.)

13.000,00

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.6.064.

ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

NVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 32033

Código Local 32033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

61.731,60

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 32033

Código Local 32033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

118.268,40

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

746.382,36

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 504

Código Local 3054

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

23.319,12

Total Do Superávit

23.319,12

ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 32002

Código Local 32002

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.16.00.00.00.00.

Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho

 

443.063,24

Fonte TCE 49401

Código Local 49401

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

Receita 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00.

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500

13.000,00

Fonte TCE 49402

Código Local 49402

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

Receita 1.7.1.3.50.1.1.20.00.00.00.00.

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500

15.000,00

Fonte TCE 49403

Código Local 49403

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

Receita 1.7.1.3.50.1.1.21.00.00.00.00.

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500

30.000,00

Fonte TCE 49404

Código Local 49404

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

Receita 1.7.1.3.50.1.1.22.00.00.00.00.

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500

42.000,00

Fonte TCE 32033

Código Local 32033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

180.000,00

 

Total Do Excesso De Arrecadação

723.063,24

TOTAL GERAL DESTA LEI

746.382,36

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
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