ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.309/2021
Data: 29 de outubro de 2.021.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.237/2021, que ”Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’Oeste – REFIS 2021, e dá outras providencias”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterado o § 4° do Art. 3º da Lei nº 1.237 de 17 de fevereiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° ............
§ 4°. A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:8F5A9961