ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.309/2021

Data: 29 de outubro de 2.021.

 

Súmula: Altera a Lei Municipal 1.237/2021, que ”Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’Oeste – REFIS 2021, e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica alterado o § 4° do Art. 3º da Lei nº 1.237 de 17 de fevereiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3° ............

 

§ 4°. A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 20 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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