ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.217/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a VILA GASTRONÔMICA na Praça dos Pioneiros de Paranavaí, cujo objetivo é propiciar local público para a instalação de empresas de ramo alimentício e de bebidas para venda de seus produtos ao consumidor final.
§1º A VILA GASTRONÔMICA edificada pelo Poder Público Municipal, contém 06 (seis) box com aproximadamente 16,00 metros quadrados cada, com total de 99,56 metros quadrados, com área comum de construção, totalizando 468,96 metros quadrados.
§2º Os demais espaços de gastronomia estabelecidos dentro e ao redor da Praça dos Pioneiros não constituem o espaço da VILA GASTRONÔMICA.
Art. 2º Fica o Município de Paranavaí, nos termos do art. 73-A da Lei Orgânica Municipal, autorizado a outorgar a concessão administrativa de uso dos espaços públicos nas dependências da VILA GASTRÔNOMICA, a título oneroso, pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta, com proposta mínima de R$1.000,00 (mil reais), para a concessão de 01 (um) box, corrigido anualmente mediante Decreto, pelo índice oficial adotado pela Administração Municipal.
§1º O tipo de ônus aplicado na concessão será estabelecido no processo licitatório.
§2º Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio na forma que a lei dispuser.
Art. 3º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 4º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e da Lei Orgânica do Município, contemplará as exigências relativas:
I - observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado pelos órgãos municipais competentes, ficando a concessionária:
a) proibida de realizar alterações físicas de alvenaria na área interna e externa do projeto de construção original;
b) proibida de realizar alterações físicas de qualquer outro tipo de construção arquitetônica ou estrutural na área externa do projeto de construção original;
c) obrigada a solicitar autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
d) autorizada a realizar alterações físicas na parte interna de seu box, com materiais possíveis de remoção, desde que autorizadas pelo Município através de protocolo direcionado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência, cessão ou locação do espaço ou das atividades objetos de exploração a terceiros, ainda que parcialmente, sob pena de ser rescindido automaticamente a posse do espaço público;
IV – a proibição da Concessionária de alterar seu CNPJ e/ou a razão social que consta no contrato e concessão de uso durante sua vigência, sob pena de ser rescindido automaticamente, retomando o Município a posse do espaço público;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII – a desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar;
XI – a responsabilidade da concessionária pelo pagamento das despesas com água, energia, telefone, internet, segurança patrimonial, manutenção do espaço público em razão do uso, acidentes e vandalismo, além de custos com equipe de limpeza, organização e serviços gerais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 6º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 7º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovados automaticamente por igual período, até o prazo de 10 (dez) anos.
Art. 8º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 9º Nos processos licitatórios deverão seus editais, obrigatoriamente, contemplar as normas legais exigidas pela legislação federal, bem como aos ditames desta Lei.
Art. 10. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 11. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:8F5C2C54