ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.311 DE 05/05/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.303, DE 13 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA PARANÁ MINAS TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE SPE LTDA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Altera o parágrafo terceiro do artigo 1º da Lei Municipal nº 5303 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ------------------
§1º -----------------
§2º -----------------
§3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se pedra o material existente na pedreira de Vieiras neste Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:8F607A70