ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 21/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO do imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte anteprojeto de lei para apreciação da Câmara Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO, ao Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, do seguinte imóvel (Colégio Estadual Prof. Maria Arminda) de propriedade municipal, conforme Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR:
“Número de Ordem: 2081;
Data: 26 de novembro de 1951;
Circunscrição: Antonina, Estado do Paraná;
Denominação ou rua e número: Estrada da Graciosa, neste Município;
Características e confrontações: Uma pequena parte de terreno com 38 metros de frente para a Estrada da Graciosa, por 53 metros de frente à fundo, com fundo correspondente à frente, dividindo-se pelos lados e fundo, com o restante do terreno de propriedade dele outorgante vendedor, sem benfeitorias.
Nome do Adquirente: O Município de Antonina
Nome do Transmitente: Manoel Amorim, português, solteiro, maior, proprietário, residente nesta cidade.
Forma do título, data, serventuário: Escritura lavrada em 24 de novembro de 1951, pelo Tabelião Oscar Pereira Maia, desta cidade;
Título: compra e venda”
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção/ampliação de prédio do Colégio Estadual Prof. Maria Arminda.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a doação e transferência do imóvel, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado do Paraná.
Art. 4º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de Junho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8F61472C