ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre critérios complementação da hierarquização das famílias participantes do Programa Casa Fácil Paraná para atendimento habitacional.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARIÓPOLIS - CMAS, em Assembleia Geral Ordinária, realizada no 10 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.394, de 4 de dezembro de 2020, que institui o Programa Estadual de Habitação – CASA FÁCIL PR; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6.867, de 2017, e, especialmente, os critérios estaduais de hierarquização de atendimento; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.666, de 13 de maio de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 20.394/2020 e estabelece, em seu art. 5º, os critérios de hierarquização do Programa Casa Fácil PR; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos, transparentes, impessoais e verificáveis para a seleção das famílias beneficiárias das unidades habitacionais produzidas no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Municípios; CONSIDERANDO a necessidade de priorizar famílias em situação de maior vulnerabilidade habitacional e social no Município de Mariópolis; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 30, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito do Município de Mariópolis, inclusive o Benefício Eventual de Aluguel Social; RESOLVE: Art. 1º. Ficam estabelecidos, para fins de complementação da hierarquização das famílias participantes do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Municípios, os seguintes critérios municipais: I – família beneficiária do Benefício Eventual de Aluguel Social: 1 (um) ponto; II – residência no Município de Mariópolis pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: até 03 (três) pontos.

Faixa 1 - 5 (cinco) anos completos de residência: 1 ponto.

Faixa 2 - De 6 (seis) a 9 (nove) anos completos de residência: 2 pontos.

Faixa 3 - 10 (dez) anos ou mais de residência: 3 pontos.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOELCIO MALICHESKI

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:8F620722