ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 833/2026
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Altamira do Paraná, a Política Municipal de Incentivo à Comercialização Direta de Produtos Locais, denominada Casa do Produtor, destinada ao fortalecimento da economia local e ao apoio aos feirantes e pequenos produtores do Município.
Art. 2º São objetivos da Casa do Produtor:
I – incentivar a comercialização direta de produtos locais;
II – promover geração de renda aos feirantes e pequenos produtores;
III – fortalecer a agricultura familiar e o desenvolvimento econômico local;
IV – aproximar produtores e consumidores, estimulando o consumo de produtos do Município.
Art. 3º Para implementação da Casa do Produtor, o Município poderá utilizar imóvel próprio ou proceder à locação de imóvel, observados:
I – o interesse público devidamente justificado;
II – a disponibilidade orçamentária e financeira;
III – a realização de regular processo administrativo;
IV – a observância dos procedimentos de contratação pública previstos na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A locação deverá ser precedida de justificativa técnica quanto à necessidade do imóvel, compatibilidade do valor de mercado e adequação às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º O espaço destinado à Casa do Produtor poderá ser utilizado por feirantes e pequenos produtores locais, mediante permissão de uso, em caráter pessoal, precário, intransferível e revogável, conforme interesse público.
Art. 5º A seleção dos usuários, os critérios de participação, as regras de utilização dos espaços e o funcionamento da Casa do Produtor serão definidos por decreto do Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e interesse público.
Art. 6º A gestão, coordenação e fiscalização da Casa do Produtor ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. (18/03/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:8F731AF0