ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 162/2018
SUMULA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Ficam isentos do pagamento de valores a titulo de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná, que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleitores oficiais, em plebiscitos ou em referendos.
§ 1°. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça eleitoral no período das eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo mesário, Secretários e Suplentes;
II – Membro, Escrutinador e auxiliar da Junta Eleitoral;
III – Coordenador de Seção Eleitoral;
IV – Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V – designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2°. Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2°. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3°. O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de quatro anos a contar da data a que ele fez jus.
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:8F799CFD