ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 05/2016

SÚMULA: Autoriza o Executivo de Turvo a proceder ao descarte de equipamentos que define como lixo eletrônico e dá outras providências.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao descarte de equipamentos eletrônicos, integrantes do patrimônio do Município de Turvo, que se apresentarem como inservíveis na condição de “lixo eletrônico”, por estarem tecnologicamente ultrapassados e obsoletos, ou por mostrarem defeitos de inviável correção.

Art. 2º - O descarte deverá ser precedido de processo administrativo, em que conste a relação e descrição dos bens a serem refugados, sua destinação, bem como a correspondente baixa junto ao cadastro patrimonial do Município de Turvo.

Art. 3º - Diante das características estruturais dos equipamentos, para efeito desta lei deverá ser obedecida à legislação ambiental pertinente, a fim de se salvaguardar de eventuais riscos de agressão ao meio ambiente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo - PR, em 14 de junho de 2016.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:8F7A4607