ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.117, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Em conformidade com a Lei Federal nº 9.985 de Julho de 2000, a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, constituir-se-ão de áreas ambientalmente protegidas de domínio privado, gravadas com perpetuidade por iniciativa de seu proprietário/possuidor.
Parágrafo único. Na RPPN serão permitidas apenas as atividades de:
I- Pesquisa científica;
II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
Art. 2ºSão objetivos das Reservas Particulares do Patrimônio Natural- RPPNs:
- Contribuir para conservação da diversidade biológica, bem como para a preservação e a recuperação da diversidade de ecossistemas naturais;
- Incentivar, no âmbito do Município, o uso sustentável dos recursos naturais e sua preservação em harmonia com os fatores sociais;
- Promover o desenvolvimento sustentável a partir da conservação dos recursos naturais;
- Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento sustentável;
- Proteger paisagens naturais de notável beleza cênica;
- Proteger e recuperar recursos hídricos, edáficos e florestais;
- Incentivar atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
- Estimular o plantio de espécies nativas e evitar a introdução de espécies exóticas invasoras.
Art. 3ºCaberá ao(s) proprietário(s)/possuidor(es) da Reserva Particular de Patrimônio Natural- RPPN:
Preservar a área da RPPN a fim de evitar a sua degradação;
Repassar, quando necessário, os documentos da propriedade para o Instituto Água e Terra (IAT) e para a Prefeitura Municipal de Rolândia;
Informar, com no mínimo 1 (um) mês de antecedência, a Prefeitura Municipal de Rolândia relação de insumos necessários para implementação de melhorias nas condições ambientais na RPPN, tais como:
a) Placas sinalização;
b) Melhorias nos acessos ao imóvel;
c) Auxílio no combate a vetores como formigas, cupins, etc;
d) Fornecimento de mudas compatíveis com a vegetação nativa ocorrente no local;
e) Auxílio na divulgação de conteúdos de educação ambiental;
f) Infraestrutura de apoio a intervenções aprovadas no Plano de Manejo da Unidade de Conversação;
g) Projetos apresentados pelos proprietários das RPPNs, no atendimento e manutenções das condições ambientais.
Estabelecer contato com os proprietários do entorno visando obter apoio para garantir melhor preservação da área;
Incentivar e apoiar a realização de pesquisas científicas na RPPN;
Controlar o lixo gerado no local, separando-o para a reciclagem.
Art. 4ºCaberá ao poder Executivo Municipal de Rolândia:
I - Realizar melhorias nas condições ambientais da RPPN, por meio de fornecimento de insumos previstos no Artº 3 inciso III, desde que repassadas com no mínimo 1 (um) mês de antecedência pelos proprietários;
II - Promover eventos como a criação da RPPN com a presença de autoridades, instituições de ensino, ONG’s, etc;
III - Elaborar e confeccionar materiais de comunicação como folders, cartazes, filmes, cartilhas, site na internet, etc, visando divulgação, instrução e apoio para a RPPN;
IV - Definir pesquisas de interesse para a RPPN e estabelecer convênios com as Universidades;
V – Em comum acordo com os proprietários, realizar eventos ambientais periódicos na RPPN (aniversário da RPPN, dia da árvore, do rio, da ave, etc), com a presença de autoridades, instituições de ensino, ONG’s, etc.
Art. 5ºFica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de 100% do valor arrecadado no ICMS Ecológico referente as Unidades de Conservação - UC para o Fundo do Meio Ambiente (FMMA) do município, visto que posteriormente esse dinheiro poderá ser repassado aos proprietários das UC’s em forma de insumos previstos no Artº 3 inciso III para implementação de melhorias nas condições ambientais na RPPN, mediante aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Rolândia - COMDEMA.
Os insumos/valores empenhados deverão ser apresentados em forma de projetos, que serão analisados no âmbito jurídico, não podendo gerar obrigações acessórias onerosas ao poder público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de dezembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
AUDINIL MARINGONDA JUNIOR
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 057/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 019/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8F7A66A7