ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592/2019
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação da Criança e Adolescente de General Carneiro PR – ACAGC, para o exercício de 2020 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº064/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação da Criança e Adolescente de General Carneiro PR - ACAGC, inscrita no CNPJ n° 03.023.293/0001-10 entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha, s/n°, em General Carneiro, Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), dividido em 11 (onze) parcelas de R$ 11.454,54 (onze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para o exercício de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 11 de dezembro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
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