ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 880/2013
Súmula: Autoriza a associação do Município a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DO MÉDIO TIBAGI - CISPUNTI, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do município de Sapopema em Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania do Médio Tibagi para a consecução das seguintes atividades:
I. Realizar ações e atividades conjuntas de desenvolvimento em segurança pública e cidade, ações preventivas de bem estar da população de municípios integrantes da área da 3ª Cia Independente da Polícia Militar, bem como a 18ª Subdivisão da Polícia Civil;
II. Desenvolver projetos em conjunto, bem como ações conjuntas referentes ao PRONASCI;
III. Estabelecer a partir de projetos integrados regionais de segurança pública ações conjuntas que visem à integração das comunidades vizinhas;
IV. Planejar, elaborar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes da Administração Pública e as estabelecidas em Lei;
V. Integrar na condição de pessoa jurídica o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania do Médio Tibagi – CISPUNTI que será instituído na forma da legislação aplicável.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. Destinar a mensalidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para manutenção conforme previsão legal.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Sapopema, em 06 de agosto de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:8F8DF304