ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°332/2021

PRORROGA POR 01 (UM) ANO OS MANDATOS DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 099 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI

Art. 1°. Ficam prorrogados por 01 (um) ano, a contar da data prevista para o seu término, os mandatos vigentes dos Diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal. 

Art. 2°. Ficam adiadas por 01 (um) ano as eleições para Diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal previstas para o ano de 2021, devendo ser realizadas, todavia, antes do término da prorrogação prevista no art. 1° desta Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
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