ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.826/19

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E ENTOAÇÃO DOS HINOS NACIONAL, DE PORECATU E DA BANDEIRA, PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA MUNICIPALIDADE E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO DO PARANÁ E DE PORECATU.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Hino Nacional, de Porecatu e o da Bandeira devem ser executados e entoados, respectivamente, uma vez por semana, pelos alunos e professores dos estabelecimentos de ensino do Município de Porecatu.

 

§ 1º - O Hino Nacional, o Hino de Porecatu e o da Bandeira serão executados somente nas quartas-feiras, antes do início das aulas, nos períodos de manhã e tarde, sendo que para a execução dos hinos, poderão ser usados, aparelhos de som e/ou caixas de som, para o acompanhamento da letra dos mesmos.

 

§ 2º - Os alunos formarão filas no pátio coberto quando possível, e farão à execução dos hinos em posição de sentido, com distância ajustada entre si, sem o uso de bonés, chapéus, lenços na cabeça e outros afins, respeitando o momento e sua respectiva importância.

 

§ 3º - Caso na quarta-feira seja feriado ou ponto facultativo, a execução dos hinos serão no dia subsequente.

 

§ 4º - Em dias de chuva e/ou temporais com ventos muito fortes, a direção da escola tem autonomia para que se necessário cancele a execução dos hinos e se possível, executá-los no dia subsequente.

 

Art. 2º - O hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado do Paraná e de Porecatu, dar-se-á por ocasião da execução e entoação dos Hinos, aludidos pelo Art. 1º desta lei, e nos moldes das demais disposições pertinentes à matéria.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (28.05.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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