ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2482

LEI Nº 2482

Data: 18 de Fevereiro de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar e Especial até o Limite de R$ 468.626,67 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme se especifica a seguir:

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral

00100 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 463.626,67 (Can.)

 

00111 – 3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

000 – Recursos Ordinários (livres............. R$ 5.000,00 (Can.)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Cancelamento, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores

00390 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Ordinários (livres)..............R$ 468.626,67(Can.)

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezoito dias do mês de Fevereiro de 2020.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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