ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2301/2021

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação MTS Racing Team de Matinhos, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação MTS Racing Team de Matinhos, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Benvenuto Gussi, 313, Centro, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 26.294.713/0001-07, fundada em 19 de outubro de 2016.

Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de eleição da Associação.

Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos e dá outras providências”;

II – Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;

III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 13 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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