ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCURADORIA
PROCURADORIA
DECRETO Nº 252, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 252, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências.
LEANDRO DORINI, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os dispositivos constantes do art. 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.483, de 19 de novembro de 2025 - LOA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.567, de 04 de novembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
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17 - SECRETARIA DE URBANISMO E LIMPEZA PUBLICA |
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421- 44.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 2.500.000,00 |
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Valor Total |
R$ 2.500.000,00 |
Art. 3º Para cobertura do presente crédito adicional especial, fica indicado como recurso excesso de arrecadação conforme segue:
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Excesso de Arrecadação Fonte 4085 - CONVÊNIO 1047/2026 SECID - Pavimentação de Vias Urbanas sobre Pedras Irregulares |
R$ 2.500.000,00 |
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Valor Total |
R$ 2.500.000,00 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:8F9F2039