ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1631/2026

LEI 1631/2026

DATA: 03/07/2026

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, DA BOLSA AUXÍLIO AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS INSERIDAS NO SERVIÇO E DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPITULO I

 

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento denominado “FAMÍLIA

ACOLHEDORA”, atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência

Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a garantia dos

direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto (Lei 8.069/1990) e o

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e

Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 2º - O Serviço de Acolhimento, Família Acolhedora, fica vinculado à

Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela

coordenação, execução e avaliação do Serviço.

Art. 3º -O Serviço de Acolhimento Família Acolhedora, tem por objetivo

acolher e atender crianças e adolescentes do Município de Diamante do Sul -

Paraná, que estejam em situação de risco pessoal ou social em razão de

abandono, negligência familiar, violência ou opressão.

Art. 4º - O Serviço, integrará o Plano Plurianual de Assistência Social,

garantindo proteção integral às crianças e adolescentes, além de:

I – Proporcionar ambiente sadio à convivência familiar e comunitária;

 

II – Proporcionar melhores condições de socialização;

III – Acompanhar a frequência da criança ou do adolescente à escola

bem como nos programas sócio assistenciais;

IV – Mobilizar a rede em torno da família vulnerabilizadas em busca de

alternativas para a melhoria do convívio familiar e comunitário.

V – Assegurar o convívio com a família biológica, criando possibilidade

de retorno à família de origem;

VI – Garantir o direito à vida e à saúde, bem como o desenvolvimento

sadio e harmonioso em condições dignas de existência;

VII – Viabilizar o retorno da criança ou do adolescente à sua família de

origem ou a colocação em família substituta, se for o caso.

Parágrafo Único - A colocação em família substituta de que trata o

Inciso VII, dar-se-á através das modalidades de tutela, guarda ou adoção,

sendo os procedimentos de competência exclusiva do Juizado da Infância e

Juventude, com a cooperação da equipe do serviço e do Conselho Tutelar.

Art. 5º - A criança ou adolescente acolhido na família devidamente cadastrada

no Serviço receberá:

I - Com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde,

educação e assistência social, através das políticas públicas existentes.

II - Atendimento individual e familiar através dos profissionais do serviço

social, psicologia e outros, conforme demanda.

III - Prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Infância

e Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento.

IV – Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com

sua família biológica.

V – Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora,

sempre que possível.

Art. 6º - O Serviço constitui-se em guarda temporária subsidiada de crianças

ou adolescentes, por famílias residentes neste município, que tenham

 

interesse, e comprovadas as condições de recebê-los e mantê-los

condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação,

alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência

da Secretaria Municipal Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

 

Da Inscrição e Seleção das Famílias Acolhedoras

 

Art. 7º. A inscrição e seleção de candidatos à Família Acolhedora faz-se- á da

seguinte forma:

I – Preenchimento de Formulário de Inscrição.

II – Apresentação de documentos.

III – Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade

de Família Acolhedora.

Parágrafo único: O processo de inscrição e seleção ocorrerá conforme

demanda da população interessada em se inscrever.

 

Seção I

 

Do Preenchimento do Formulário de Inscrição

 

Art. 8º. O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser

realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Seção II

 

Da Apresentação da Documentação

 

Art. 9º. É obrigatória a entrega sob protocolo, na sede da Secretaria

Municipal de Assistência Social:

I - Documento de Identificação com foto, de todos os membros da

família;

II - Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da

família;

III - Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Diamante do

Sul/PR;

IV - Comprovante de Residência;

V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros

da Família, que sejam maiores de idade;

VI - Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro

da família;

VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

VIII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos

responsáveis.

 

Seção III

 

Da Comprovação de Compatibilidade – Família Acolhedora

 

Art. 10º. A comprovação de compatibilidade da Família, para assumir a

responsabilidade de Família Acolhedora, será realizada através dos seguintes

requisitos:

I – Os responsáveis serem maiores de 18 anos, sem restrição quanto

ao sexo e estado civil;

II – Obter a concordância de todos os membros da família;

 

III – residir há no mínimo 1 (um) ano no município de Diamante do Sul;

IV – Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer

proteção e afeto às crianças e adolescentes;

V – Parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar

da Secretaria Municipal de Assistência Social, elaborado a partir de

instrumentais técnico operativos, conforme disposto em protocolo próprio

aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo único. A condição de família acolhedora é de caráter

voluntário e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência

Social.

Art. 11º. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a

família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família

Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal

de Assistência Social.

Art. 12. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes

situações:

I – Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em

conjunto com a equipe interdisciplinar da Secretaria, prazo de 30 dias para

efetivação do desligamento;

II – Descumprimento dos requisitos, estabelecidos no Art. 10º. desta Lei,

comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar

da Secretaria.

Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso II do

Art. 10º, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento.

Art. 13. A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um

adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

§ 1º. Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a

família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente.

§ 2º. As famílias acolhedoras já incluídas no Serviço poderão continuar

acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no

 

caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste

artigo.

§ 3º. Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos

na mesma família acolhedora já existentes, será priorizada a avaliação

psicossocial visando a possível transferência para outra família no prazo de 90

dias.

Art. 14. A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s)

criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora.

§ 1º A aceitação da criança ou do adolescente em guarda temporária

constitui-se em responsabilidade familiar.

§ 2º A revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade

judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do

Serviço.

 

Art. 15. As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão

acompanhamento e capacitação continuados.

Art. 16º - O processo de seleção das famílias interessadas no Serviço “Família

Acolhedora”, inicia após inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência

Social.

 

Seção IV

 

Da Bolsa Auxílio e da Família Acolhedora

 

Art. 17º. Fica instituída a Bolsa Auxílio para o acolhimento de Crianças e

Adolescentes em situação de risco pessoal e social, residentes e domiciliados

no município de Diamante do Sul/PR, inseridas no Serviço de Acolhimento em

Família Acolhedora, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,

que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de

Diamante do Sul/PR.

§ 1º. A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em

Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por

determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de

 

acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e

do Adolescente ECA.

§ 2º. A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto

ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer

técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este,

avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de

manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade,

considerando se é uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.

§ 3º. Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de

Bolsa Auxilio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da

Infância e Juventude.

Art. 18º. Fica assegurada a Bolsa Auxílio às famílias acolhedoras, custeadas

com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, alocado no Fundo

Municipal de Assistência Social – FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente – FIA.

§ 1º. Bolsa Auxílio é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a

cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a

partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda de criança ou

adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 2º. A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário,

higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou

adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,

respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária;

§ 3º O valor da Bolsa Auxílio será fixado em observância aos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade, considerando os custos necessários ao

atendimento das necessidades básicas da criança ou adolescente acolhido,

observado o limite máximo estabelecido nesta Lei e a disponibilidade

orçamentária e financeira do Município.

 

§ 4º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios operacionais

para concessão, pagamento, revisão e prestação de contas da Bolsa Auxílio,

vedada a alteração dos limites e parâmetros estabelecidos nesta Lei.

§ 5º A implementação e manutenção da Bolsa Auxílio ficam condicionadas à

existência de dotação orçamentária específica, observadas as disposições da

 

Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem

como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 6º Excepcionalmente, poderá ser concedido apoio financeiro à família

extensa que assumir os cuidados da criança ou adolescente, mediante:

I – determinação ou autorização judicial;

II – avaliação técnica fundamentada da equipe interdisciplinar da Secretaria

Municipal de Assistência Social;

III – comprovação de que a medida favorece a convivência familiar e

comunitária e atende ao superior interesse da criança ou adolescente;

IV – reavaliação periódica, no mínimo a cada 06 (seis) meses;

§ 5º. Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais,

receberá o valor de um salário mínimo e meio de Bolsa Auxílio, consideradas

as seguintes situações:

I – usuários de substâncias psicoativas;

II – pessoas que convivem com o HIV;

III – pessoas que convivem com neoplasia (Câncer);

IV – pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as

atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;

V – excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar da Secretaria,

pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.

§ 6º. As situações elencadas nos Incisos do Art. 18º do § 5º serão

comprovadas através de atestado expedido por médico especialista

§ 7º. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a

família acolhedora ou extensa, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de

acolhimento.

§ 8º. Nos casos de acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora

ou extensa receberá a Bolsa Auxílio no valor integral.

 

Art. 19. A utilização de recursos provenientes do Benefício de Prestação

Continuada (BPC) ou de benefícios previdenciários percebidos pela criança ou

adolescente acolhido observará a legislação federal aplicável e eventual

determinação judicial.

 

§ 1º Quando houver autorização judicial, os valores poderão ser administrados

em benefício exclusivo da criança ou adolescente, mediante prestação de

contas quando exigida pela autoridade competente.

§ 2º É vedado ao Município estabelecer, por ato administrativo ou normativo

próprio, restrições ou destinações compulsórias aos benefícios federais sem

prévia autorização judicial ou fundamento legal específico.

§ 1° - O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o dia 10

de cada mês, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria de

Assistência Social, responsável pela coordenação e acompanhamento do

Serviço.

Art. 20º - Cabe ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária a inclusão de

crianças ou adolescentes no Serviço através do acolhimento em família

cadastrada até que haja condições para retornar à família de origem ou ser

colocada em família substituta.

Art. 21 - O período em que a criança ou o adolescente permanecerá na família

acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à família de origem, ou

encaminhamento à família substituta.

Parágrafo único. O período de permanência da criança ou adolescente em

Família Acolhedora será preferencialmente não superior a 06 (seis) meses,

podendo ser ampliado mediante decisão fundamentada da autoridade

judiciária, observadas as peculiaridades do caso concreto e o superior

interesse da criança ou adolescente.

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular o

Sistema de proteção integral da criança e do adolescente.

§ 1º - O Serviço “Família Acolhedora” terá o envolvimento de equipe

interdisciplinar para atendimento direto às famílias e às crianças, sobretudo

preparando-os para o desligamento destas, e seu retorno à família biológica ou

inclusão em família substituta.

§ 2º - A Coordenação do Serviço “Família Acolhedora” encaminhará

periodicamente ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado

referente a situação da criança ou adolescente e de seus familiares.

 

§ 3º - Compete ao Conselho Tutelar acompanhar permanentemente e verificar

a regularidade do Serviço, encaminhando as observações feitas à Secretaria

de Assistência Social sempre que observar irregularidades em seu

funcionamento.

Art. 23 - Além da avaliação interna, o Serviço será avaliado anualmente pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instâncias responsáveis

pelo controle social.

Art. 24 - Para efeitos de concessão do subsídio financeiro que trata o artigo 17º

desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da

Coordenação do Serviço, fará o devido registro e controle administrativo,

observando-se o período de atendimento em cada caso.

 

Seção V

 

Das competências e obrigações da Família Acolhedora

 

Art. 25. Compete à família acolhedora:

I – Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao

adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros,

inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do

Adolescente – ECA;

II – Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados;

III – Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido

à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

IV – Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família

de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta,

sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.

Art. 26. Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da

guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente

acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade

judiciária.

 

Seção VI

 

Da Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

 

Art. 27. A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de

responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 28. A Equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será

composta por Coordenação de nível superior, Equipe de nível Superior

interdisciplinar, Equipe técnica de nível médio e Equipe de apoio, conforme

preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema

Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS).

Art. 29. São obrigações da Coordenação:

I – Encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para assinatura do

Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para ciência e

controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social,

constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG

do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da

criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida

de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do Banco e

número da agência e conta bancária a ser efetuado o depósito da Bolsa

Auxílio.

Art. 30. São obrigações da Coordenação e da Equipe Interdisciplinar do

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações

previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente –

ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do

SUAS.

Art. 31. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com

Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no Fundo Municipal de

Assistência Social e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação

continuada da equipe interdisciplinar e das famílias acolhedoras ou extensas,

espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos e recursos

materiais.

Art. 32. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento

em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e equipe

interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela

 

Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema

Único de Assistência Social - SUAS.

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e

do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social –

CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da

Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar

irregularidades.

 

CAPITULO III

 

Art. 33. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional (SAI)

denominado Unidade de Acolhimento Institucional de Diamante do Sul

“atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do

Sistema Único de Assistência Social, a garantia dos direitos da criança e do

adolescente previstos no Estatuto (Lei 8.069/1990) e o Plano Nacional de

Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescente à

Convivência Familiar e Comunitária.

§ 1. O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá em regime de

acolhimento institucional provisório crianças e adolescentes, de ambos os

sexos, em situação de risco pessoal e/ou social encaminhados pelo Conselho

Tutelar e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Guaraniaçu, em

sede alugada ou própria no município de Diamante do Sul.

Art. 34 O Serviço de Acolhimento Institucional será administrado e coordenado

pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede em Diamante do

Sul-PR.

I- O Serviço de Acolhimento Institucional somente fará acolhimento

institucional provisório, segundo determinação judicial, nas

situações abaixo relacionadas;

a) Crianças e/ou adolescentes que residam no município de

Diamante do Sul;

b) Crianças e/ou adolescentes cuja família seja residente no

município de Diamante do Sul;

 

SEÇÃO VII

DAS FINALIDADES

 

Art. 35 O Serviço de Acolhimento Institucional tem como finalidade

proporcionar acolhimento institucional provisório a crianças e adolescentes do

município em situação de risco pessoal e/ou social, bem como, a crianças e

adolescentes de outros municípios, em caráter excepcional, em situação de

risco pessoal e /ou social, que tenham a necessidade de pernoitar no Serviço

de Acolhimento Institucional até o encaminhamento a seu local de origem e/ou

adequado, no prazo máximo de vinte e quatro (24 horas).

Art. 36 São objetivos específicos do Serviço de Acolhimento Institucional;

I- Garantir o acolhimento institucional provisório e adequado a crianças

e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

II- Garantir a satisfação das necessidades básicas e sócio educacionais

das crianças e adolescentes acolhidos;

III- Garantir a inserção das crianças e adolescentes acolhidos, em

atividades sócio educativas, oferecidas pela rede municipal de

atendimento;

IV- Estimular para a vida autônoma;

V- Garantir a preservação da identidade;

VI- Procurar prioritariamente o fortalecimento, a prevenção e a

reestruturação dos vínculos familiares e comunitários.

VII- Preparar as crianças e adolescentes acolhidos para o gradativo

desligamento da instituição.

 

SEÇÃO VIII

DO INGRESSO

 

Art. 37 O recebimento ou acolhimento será realizado quando as crianças e

adolescentes forem encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude da

Comarca de Guaraniaçu e Conselho Tutelar do município de Diamante do Sul

mediante entrega de guia de encaminhamento/abrigamento.

 

SEÇÃO IX

 

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 38 O Serviço de Acolhimento Institucional de Diamante do Sul funcionará

em tempo integral

 

SEÇÃO X

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 39-Compõem a estrutura organizacional básica do Serviço de Acolhimento

Institucional

I- Coordenação Geral;

II- Cuidador Social;

III- Assistente Social;

IV- Psicólogo;

 

CAPITULO IV

DO COORDENADOR GERAL

 

Art. 40 Compete ao Coordenador Geral

I- Estabelecer diretrizes gerais para o funcionamento do Serviço de

Acolhimento Institucional em consonância com o Estatuto da Criança

e do Adolescente e legislações afins;

II- Supervisionar a operacionalização do Serviço de Acolhimento

Institucional;

III- Acompanhar e subsidiar o desempenho da equipe de trabalho do

Serviço de Acolhimento Institucional, instrumentalizando a ação

conjunta para o alcance das finalidades e metas pré-fixadas;

 

IV- Promover o cumprimento da legislação e regulamentos referentes a

criança e ao adolescente;

V- Promover a administração do Serviço de Acolhimento Institucional,

em conformidade com a legislação em vigor;

VI- Zelar pelo uso adequado e pela conservação dos bens materiais e

imóveis da instituição;

VII- Resolver todo e qualquer problema relativo ao funcionamento e a

função técnico-administrativa do Serviço de Acolhimento

Institucional, comunicando o Conselho Tutelar, Juizado de Infância e

Juventude, Ministério Público e demais órgãos, as ocorrências que

excedam a sua competência;

VIII- Relatar, informar as ocorrências através de relatórios e outros

instrumentais;

IX- Realizar reuniões com a equipe de funcionários;

 

§ 1º A Coordenação geral será exercida por técnico de nível superior vinculado

à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2ºO Coordenador Geral será o responsável legal pelo Serviço de

Acolhimento Institucional;

 

CAPITULO V

DO CUIDADOR SOCIAL

 

Art. 41 Compete ao Cuidador Social

I- Acompanhar as crianças e adolescentes nas atividades diárias;

II- Acompanhar as crianças e adolescentes em atendimentos

especializados;

III- Encaminhar eventuais casos de emergência para o Sistema de

Saúde;

IV- Não fazer uso, em hipótese alguma, de medicamentos sem

orientação médica e cópia de prescrição;

V- Submeter-se a tratamento quando orientado por médicos;

 

VI- Propiciar e organizar atividades culturais, de lazer e recreação, na

sede do Serviço de Acolhimento Institucional;

VII- Seguir orientações para formação de hábitos relativos a sua higiene

pessoal (banho, limpeza das unhas, cabelos, dentes, roupas limpas).

VIII- Repassar informações a fim de subsidiar a elaboração de relatórios

sobre a criança e adolescente acolhidos, as pessoas habilitadas

(técnicos) referidas no art. 38 bem como ao Conselho Tutelar;

IX- Zelar pelo cumprimento das normas e regras do Serviço de

Acolhimento Institucional por parte das crianças e adolescentes;

X- Cumprir normas estabelecidas;

XI- Manter sigilo sobre as normas tratadas na instituição;

XII- Atuar de forma integrada, agindo com cooperação, respeito e

disciplina;

XIII- Registrar no livro de registro as ocorrências significativas;

XIV- Tratar as crianças e adolescentes acolhidos com respeito,

estabelecendo o limite necessário em suas relações, orientando-as

no uso adequado da liberdade e das rotinas diárias do Serviço de

Acolhimento Institucional;

XV- Participar de reuniões para as quais for convocada;

XVI- Estabelecer e supervisionar os horários de entrada e saída dos

acolhidos;

XVII- Encaminhar a equipe técnica os problemas cujas tentativas de

solução forem esgotadas;

 

CAPITULO VI

DO ASSISTENTE SOCIAL

 

Art. 42. Compete ao Assistente Social desenvolver acompanhamento técnico-

social, estudos sociais, visitas domiciliares, elaboração de relatórios e

articulação da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos.

 

CAPITULO VII

DO PSICOLOGO

 

Art. 43. Compete ao Psicólogo:

I – Realizar acompanhamento psicológico das crianças, adolescentes e suas

famílias, conforme demanda;

II – Prestar apoio técnico à equipe do Serviço de Acolhimento Institucional;

III – Participar da elaboração de relatórios, reuniões e encaminhamentos

técnicos;

IV – Atuar de forma integrada com a equipe interdisciplinar, observando os

princípios éticos e o sigilo profissional;

V – Desenvolver ações voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e

comunitários;

 

CAPITULO IX

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ACOLHIDOS

 

Art. 44 São direitos dos acolhidos:

I- A criança e o adolescente têm direito a abrigo, alimentação,

vestuário, assistência médica, odontológica, educacional e

profissionalizante.

II- Tem direito a um atendimento de acordo com o Estatuto da

Criança e do Adolescente e legislações afins;

III- Tem direito ao respeito a sua condição de ser humano, sem

preconceitos raciais, políticos, religiosos e sociais;

IV- Tem direito de defender-se de qualquer acusação, desde que ao

fazê-lo respeite as normas básicas do Serviço de Acolhimento

Institucional;

V- Deve ter tratamento respeitoso por parte dos colegas e

funcionários;

Art. 45 São deveres dos acolhidos:

 

I- Devem ser respeitados os horários estabelecidos para o

funcionamento das atividades do Serviço de Acolhimento

Institucional;

II- Respeitar as atividades e tarefas de rotina propostas pela casa;

III- Respeitar o ambiente de convívio comum, nos seguintes termos:

a) Zelar e preservar o patrimônio móvel e imóvel do Serviço de

Acolhimento Institucional;

b) Manter conduta adequada, por exemplo, dialogando sempre em tom

moderado e respeitoso para com os demais;

c) Realizar higiene pessoal diariamente, zelando também por seu

vestuário, coisas de uso pessoal e do quarto;

d) Tratar de forma respeitosa funcionários e demais crianças e

adolescentes acolhidos;

e) Obedecer às determinações e orientações dos funcionários para o

cumprimento das normas do Serviço de Acolhimento Institucional;

f) Guardar seus pertences em local adequado;

g) Zelar pela limpeza do espaço físico do Serviço de Acolhimento

Institucional;

 

CAPITULO X

DA DISCIPLINA

 

Art. 46 - São considerados comportamentos inadequados:

I- Desrespeito ao espaço físico;

II- Desrespeito às demais, adolescentes e funcionários;

III- Subtrair qualquer objeto do Serviço de Acolhimento Institucional, bem

como pertences das demais crianças e adolescentes acolhidos;

IV- Agressões físicas e verbais;

V- Desrespeito aos horários estabelecidos;

VI- Recusa em cumprir as tarefas de rotina da instituição, bem como as

atividades externas;

VII- Descumprir horários estipulados pelo Cuidador Social;

VIII- Comportamentos desrespeitosos durante passeios;

IX- Uso e/ou porte de drogas lícitas e/ou ilícitas;

 

X- Uso e/ou porte de armas ou objetos que possam ser utilizados como

tal;

 

§ 1º As situações que demandem aplicação de medidas pedagógicas,

intervenções protetivas ou mediação de conflitos serão analisadas

conjuntamente pela Coordenação Geral e pela equipe técnica do Serviço de

Acolhimento Familiar, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a

observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da

criança e do adolescente.

§ 2º- Em caso de descumprimento aos termos do Art 46 por parte das crianças

e adolescentes acolhidos, caberá a equipe de profissionais as seguintes

intervenções protetivas;

a) Advertência Verbal;

§ 3º- Quando esgotados os recursos pela equipe de profissionais, as situações

serão encaminhadas ao Conselho tutelar e/ou órgãos competentes.

§ 4º É proibido à utilização de pertences alheios sem autorização expressa do

cuidador social;

§ 5º É proibido qualquer negociação entre crianças e adolescentes abrigados

bem como entre eles ou qualquer outra pessoa que trabalhe ou visite o Serviço

de Acolhimento Institucional.

Art. 47 - Em caso de ato infracional, deverão ser acionados os órgãos

competentes, observada a legislação vigente e garantidos os direitos da

criança e do adolescente.

 

Art. 48 -A fiscalização do Serviço de Acolhimento Institucional é atribuição dos

seguintes órgãos:

I- Poder Judiciário, representado pelo Juizado da Infância e Juventude;

II- Ministério Público;

III- Conselho Tutelar;

 

CAPITULO XI

 

DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À

PRIVACIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 49. Todos os profissionais, famílias acolhedoras, colaboradores e demais

participantes do Serviço de Acolhimento Familiar deverão preservar o sigilo das

informações e documentos a que tiverem acesso em razão de suas atribuições.

§ 1º Os prontuários, relatórios técnicos, estudos sociais, pareceres,

documentos e demais registros referentes às crianças, adolescentes e suas

famílias possuirão acesso restrito aos profissionais autorizados, às autoridades

competentes e às pessoas expressamente legitimadas por lei ou decisão

judicial.

§ 2º O tratamento de dados pessoais e informações sensíveis observará as

disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de

Proteção de Dados Pessoais – LGPD), do Estatuto da Criança e do

Adolescente e demais normas aplicáveis.

§ 3º A divulgação não autorizada de informações protegidas por sigilo sujeitará

o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 50 - As despesas de que trata o Artigo 17º desta Lei serão financiadas

pelos orçamentos do FIA - Fundo Municipal para Infância e Adolescência e

FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, com o co-financiamento do

Estado e da União, conforme autorização dos respectivos Conselhos.

 

Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei

Municipal 1009/2017(retificação) e as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, 03 de julho de 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


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Cristina Santos Neri
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