ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 47/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Lei nº47/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 217.224,00 ( DUZENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REIAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 217.224,00 ( duzentos e dezessete mil, duzentos e vinte e quatro reais, para Execução do Projeto Operação Verão
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.03 – EXECUÇÃO DE PROJETOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.003.18.541.0052.1296 - Desenvolvimento e execuc. De Projetos de Meio Ambiente e Agricultura
339039.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................... 217.224,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, do Projeto de Operação Verão e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:8FA97FC5