ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 3553/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 3553/2026
Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas ou irregulares concluídas até 17 de junho de 2025 em desconformidade com a legislação urbanística e edilícia do Município de Santo Antônio do Sudoeste
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a regularização das edificações clandestinas ou irregulares concluídas até 17 de junho de 2025 em desconformidade com os parâmetros urbanísticos e edilícios da legislação municipal, para fins de expedição da Certidão de Regularização de Edificação e de averbação da construção no Registro de Imóveis.
Art. 2º Esta Lei Complementar integra o conjunto de leis do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 3.362, de 17 de junho de 2025, e se aplica em conjunto com a Lei nº 3.364, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo, com a Lei nº 3.365, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo e fixa, em seu Anexo I, os parâmetros de ocupação do solo urbano, com a Lei nº 3.367, de 17 de junho de 2025, que institui o Código de Obras, com a Lei nº 3.368, de 2025, que institui o Código de Posturas, e com a Lei do Sistema Viário, referida no art. 4º, IV, da Lei nº 3.362, de 2025, cujos parâmetros ficam excepcionados apenas na medida prevista nesta Lei Complementar.
Art. 3º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – edificação clandestina: a executada sem aprovação de projeto e sem Alvará de Construção;
II – edificação irregular: a executada em desconformidade com o projeto aprovado ou com o Alvará de Construção;
III – edificação concluída: a que tenha paredes e cobertura executadas e condições de uso ou de habitação;
IV – parâmetros urbanísticos: a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, a altura da edificação, a fração mínima, a testada mínima, os recuos e a taxa de permeabilidade, definidos no art. 4º, § 1º, da Lei nº 3.364, de 2025, nos valores fixados para cada zona no Anexo I da Lei nº 3.365, de 2025;
V – parâmetros edilícios: as exigências do Código de Obras relativas às dimensões, à iluminação, à ventilação e ao pé-direito dos compartimentos e às áreas de estacionamento de veículos e de recreação.
Art. 4º Esta Lei Complementar não se aplica:
I – às edificações concluídas depois de 17 de junho de 2025, que permanecem sujeitas ao licenciamento e às penalidades do Código de Obras;
II – aos núcleos urbanos informais objeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO II – DAS EDIFICAÇÕES PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO
Art. 5º Poderá ser regularizada a edificação concluída até 17 de junho de 2025 que esteja em desconformidade com um ou mais dos seguintes parâmetros:
I – taxa de ocupação;
II – coeficiente de aproveitamento;
III – taxa de permeabilidade;
IV – recuos frontal, laterais e de fundos e afastamento entre edificações no mesmo lote;
V – fração mínima e testada mínima do lote;
VI – dimensões, iluminação, ventilação e pé-direito dos compartimentos;
VII – áreas de estacionamento de veículos e de recreação.
1º A regularização da desconformidade prevista no inciso VI do caput depende de que o laudo técnico de que trata o art. 8º, III, ateste as condições de salubridade e de habitabilidade da edificação.
2º Quando a desconformidade atingir a taxa de permeabilidade, o órgão municipal responsável pela análise de projetos poderá exigir, como condição da regularização, a instalação de dispositivo de retenção ou de infiltração de águas pluviais.
Art. 6º Não é passível de regularização a edificação:
I – situada, no todo ou em parte, em área de preservação permanente, em faixa não edificável ou em faixa de domínio de rodovia, ferrovia, linha de transmissão de energia ou curso d’água;
II – que avance sobre logradouro público, passeio, área verde, área institucional ou outro bem público, ressalvados os elementos admitidos pelo art. 44 do Código de Obras;
III – que ocupe faixa de prolongamento ou de alargamento de via prevista na Lei do Sistema Viário;
IV – situada em área de risco geológico, sujeita a inundação ou a deslizamento, ou em terreno aterrado com material nocivo à saúde, enquanto não sanada a situação, conforme manifestação do órgão competente;
V – situada em lote resultante de parcelamento do solo não aprovado pelo Município ou não registrado no Registro de Imóveis;
VI – que exceda o número máximo de pavimentos previsto para a zona no Anexo I da Lei nº 3.365, de 2025;
VII – que apresente risco à estabilidade, à segurança ou à salubridade não sanado até a decisão do pedido;
VIII – que mantenha janela, porta, terraço, varanda ou eirado a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa, salvo anuência expressa do proprietário do imóvel confrontante, com firma reconhecida, ou fechamento da abertura antes da vistoria;
IX – que despeje águas pluviais diretamente sobre o imóvel vizinho ou que, construída na divisa ou no alinhamento, não tenha as calhas ou condutores exigidos pelo art. 123 do Código de Posturas, salvo correção antes da vistoria;
X – cuja demolição tenha sido determinada por decisão judicial ou que seja objeto de ação judicial em que se discuta a própria edificação ou o domínio do imóvel, enquanto pendente.
Parágrafo único. O pedido relativo a edificação situada em lote de que trata o inciso V do caput aguardará a regularização do parcelamento, inclusive pela via da Reurb.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO
Art. 7º O pedido de regularização será protocolado no prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei Complementar, pelo proprietário do imóvel ou por quem detenha título sobre a edificação, observado, neste caso, o art. 10, § 4º, do Código de Obras.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput é improrrogável.
Art. 8º O requerimento será instruído com:
I – matrícula atualizada do imóvel;
II – levantamento arquitetônico da edificação existente, com planta de situação, planta de locação com os recuos, planta baixa de cada pavimento, corte, fachada e quadro de áreas e de índices urbanísticos, com indicação das desconformidades;
III – laudo técnico que ateste as condições de estabilidade, segurança, habitabilidade e salubridade da edificação e o funcionamento das instalações hidrossanitárias e elétricas;
IV – documento de responsabilidade técnica (ART, RRT ou equivalente) do levantamento e do laudo;
V – prova de que a edificação estava concluída em 17 de junho de 2025;
VI – Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigido pela legislação de prevenção de incêndio;
VII – licença ambiental, quando a atividade exercida na edificação a exigir;
VIII – certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos municipais relativos ao imóvel.
1º Servem de prova da conclusão da edificação, isolada ou conjuntamente, imagem aérea ou de satélite datada, lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano com a área construída, comprovante de ligação de energia elétrica ou de água e outros documentos públicos que o órgão municipal responsável pela análise de projetos considere idôneos.
2º A declaração do interessado, isoladamente, não serve de prova da data de conclusão da edificação.
Art. 9º O órgão municipal responsável pela análise de projetos vistoriará a edificação e emitirá parecer técnico conclusivo, no qual verificará:
I – a correspondência entre o levantamento apresentado e a edificação existente;
II – a data de conclusão da edificação;
III – a inexistência das situações previstas no art. 6º;
IV – as desconformidades a regularizar e a área construída correspondente.
1º Havendo exigência, o interessado será notificado para cumpri-la em 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período, a pedido justificado, sob pena de arquivamento.
2º O pedido será decidido em 30 (trinta) dias, contados do protocolo ou do cumprimento da última exigência.
3º Do indeferimento cabe recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão.
CAPÍTULO IV – DOS VALORES DEVIDOS
Art. 10. A regularização depende do recolhimento das taxas previstas no Código Tributário Municipal para a aprovação de projeto, o Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), calculadas sobre a área construída a regularizar, e de contrapartida financeira equivalente a 2 (duas) vezes o valor dessas taxas.
1º Fica dispensada da contrapartida financeira, mas não das taxas, a edificação residencial unifamiliar com área construída total de até 70 m² (setenta metros quadrados).
2º A contrapartida financeira poderá ser parcelada em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, e a Certidão de Regularização de Edificação somente será expedida após a quitação das taxas e da contrapartida.
3º A contrapartida financeira constitui receita do Município e será aplicada em planejamento urbano, fiscalização de obras e infraestrutura urbana.
CAPÍTULO V – DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO
Art. 11. Deferido o pedido e quitados os valores do art. 10, o Município expedirá a Certidão de Regularização de Edificação, da qual constarão a identificação do imóvel e do proprietário, a área construída regularizada, a destinação da edificação, as desconformidades regularizadas e o responsável técnico.
1º A Certidão de Regularização de Edificação produz os efeitos do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) previsto no art. 22 do Código de Obras e constitui documento hábil à averbação da construção no Registro de Imóveis.
2º Aplicam-se à expedição da Certidão o art. 22, § 3º, do Código de Obras, quanto à execução do passeio público, e, no que couber, o art. 141, § 2º, do Código de Posturas, quanto ao local de disposição dos resíduos.
3º O Município atualizará o cadastro imobiliário com a área construída regularizada.
Art. 12. Expedida a Certidão de Regularização de Edificação, ficam dispensadas as penalidades do Código de Obras ainda não aplicadas que decorram das desconformidades regularizadas.
Parágrafo único. As multas aplicadas por auto de infração lavrado antes do protocolo do pedido permanecem exigíveis.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A regularização:
I – não autoriza uso ou atividade não admitidos para a zona no Anexo II da Lei nº 3.364, de 2025, ressalvado o uso tolerado nos termos do seu art. 42, § 2º, III;
II – não gera direito a ampliação, e a área regularizada será computada nos índices urbanísticos de qualquer reforma ou ampliação posterior, que observará integralmente a legislação vigente;
III – não implica reconhecimento de domínio nem afeta direito de vizinhos ou de terceiros;
IV – não exime o proprietário e o responsável técnico da responsabilidade pela segurança e pela estabilidade da edificação.
Art. 14. A Certidão de Regularização de Edificação expedida com base em declaração falsa ou em documento inidôneo será anulada, sem prejuízo das penalidades do Código de Obras e das providências do seu art. 121 quanto ao responsável técnico.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos administrativos desta Lei Complementar, sem prejuízo de sua aplicação imediata.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, 10 de novembro de 2026.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:8FABD681