ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 134

Dispõe sobre o agendamento de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos do município, bem como a divulgação em sítio eletrônico de sua lista de espera.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, aprovou e eu PRESIDENTE DA CÂMARA, na forma do art. 125, §2º do Regimento Interno, PROMULGO E PUBLICO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município quanto ao agendamento de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos médicos, com o fim de cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas, bem como garantir o acesso a informações, em conformidade com o art. 23, inciso II, art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, inciso II do § 3ºe art. 216, todos da Constituição Federal.

Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob a gestão Municipal e Dupla, em especial, o departamento de agendamento de exames e ou consultas solicitadas via TFD (instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde - Ministério da Saúde), e é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.

Parágrafo único. Incluem-se neste rol de agendamento realizado pelo município, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, Centro de Referência Saúde do Trabalhador - CRST, e outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde na modalidade de consórcio, convênio, e credenciamento.

 

CAPÍTULO II

AGENDAMENTO ESPECIALIZADO

Art. 3º O agendamento especializado apenas será concedido com a solicitação de Médico, Fisioterapeuta, Nutricionista e Dentista, todos eles devidamente inscritos nos respectivos órgãos de classe.

Parágrafo único. Consiste em agendamento especializado:

I – Consultas com especialistas;

II – Exames;

III – Cirurgias;

IV – Quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde que não podem ser atendidos em pronto atendimento pelas unidades básicas de saúde do município.

Art. 4º As solicitações de agendamento especializado, após o atendimento médico, deverão ser automaticamente agendadas pelo departamento de agendamento municipal, dentro da unidade de saúde, sem a necessidade de solicitação pelo cidadão.

§ 1º A solicitação de agendamento especializado será realizada através do preenchimento de uma ficha de encaminhamento (anexo) ou APAC (anexo), preenchida pelo médico, que deverá conter os dados do paciente, a justificativa e a classificação de prioridade do atendimento.

§ 2º É dever do departamento de agendamento comunicar ao cidadão, com antecipação mínima de 48h, a data da realização do procedimento ou consulta agendada.

Art. 5º O agendamento deverá ser realizado em forma cronológica pelos servidores municipais, respeitando-se a classificação de prioridade no atendimento, salvo emergências/urgências requeridas através de atestado/justificativa médica.

§ 1º A urgência deverá ser quantificada de 01 (um) a 05 (cinco), do mais urgente para o menos urgente, que pode ser elencado pelo médico Regulador.

§ 2º As avaliações de prioridade de agendamentos, que possuírem a mesma classificação de prioridade e cronologia, deverão ser analisadas por um médico, servidor do município, o qual atuará como regulador.

I – A análise deverá ser realizada de acordo com o histórico do paciente, bem como o exame físico realizado em consulta inicial.

II – O médico responsável, após avaliação das fichas, determinará, de acordo com as cotas de agendamento especializado, a prioridade dos atendimentos e designará, se necessário, o agendamento especializado de extra cotas, respeitado o limite estipulado pela administração municipal.

 

CAPITULO III

DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS COMUNS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES

Art. 6º Os pacientes idosos, pessoas com necessidades especiais e as gestantes, que previamente estiveram cadastradas nas unidades de saúde do Município, poderão agendar suas consultas comuns, via telefone.

Parágrafo único. Entende-se por consulta comum, a consulta inicial, realizada por clínico geral e/ou por médico assistente de pré-natal.

Art. 7º Para fins desta Lei considera-se:

I - Idoso, a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data do agendamento da consulta.

II - Pessoas com necessidades especiais aquelas que apresentam impedimentos de natureza física, auditiva, visual e intelectual.

Art. 8º Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes na ocasião das consultas deverão apresentar um documento de identificação oficial, o cartão do Sistema Único de Saúde SUS ou outro documento solicitado pelo responsável que fará o agendamento.

Art. 9º Todas as unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo do artigo 6º, 7º e 8º desta Lei.

 

CAPITULO IV

DA PUBLICIDADE DOS AGENDAMENTOS

Art. 10 A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no art. 2º desta Lei, refere-se à divulgação através de site de internet e numeração de controle desde a solicitação do médico até o agendamento, bem como das listas de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto a estas entidades.

Art. 11 Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados.

Parágrafo único. Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica para cada agendamento, ou utilizar a numeração do cartão do SUS, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na Lista de Espera sem exposição de sua identidade.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 13 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 27 de junho de 2022.

 

EDMUNDO LOPES

Presidente da Câmara Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões dos dias 23 e 30/05 de 2022.

 

(Art. 6º. A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso).


Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:8FB34E54