ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N. 63/2027

LEI Nº 63/2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.611,25 NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.611,25 (nove mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 61 de 18 novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2026, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão:

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária:

06.03

Encargos Gerais do Município

28.846.0000.0.005

Encargos com Indenização, Restituição, e Ressarcimentos

Fonte:

884

Transferências da União

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 9.611,25

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 9.611,25

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

Órgão:

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Unidade Orçamentária:

12.01

Departamento Administrativo

20.606.0300.2.056

Departamento Administrativo

Fonte:

884

Transferências da União

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 9.611,25

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 9.611,25

 

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 39/25 e na Lei Municipal nº 40/25 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 30 de outubro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleverson de Freitas
Código Identificador:8FB502C1