ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1444/2025
Súmula: “Altera dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 1417, de 01 de outubro de 2024, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 1417, de 01 de outubro de 2024, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxas e preços públicos às entidades assistenciais, culturais, comunitárias, educacionais, de saúde, sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública municipal e aos imóveis utilizados pelas mesmas.
(...)”
Art. 2º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1417, de 01 de outubro de 2024, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de fevereiro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:8FB550EA