ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 18/2021

SÚMULA: Autoriza o pagamento em pecúnia, a título de indenização, o período de licença especial em atividade não gozado e estabelece outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaraniaçu, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos da Lei Municipal Nº 051/1992, Lei Municipal nº 405/2008 e suas alterações;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Conceder pagamento em pecúnia, a título de indenização, relativo ao período de licença especial em atividade, não gozado, a Servidora Denize Cavichioli, portadora do RG nº 10.236.257-8/PR, Matrícula 29-1, ocupante do cargo de Contadora, referente ao período aquisitivo de 16/04/2015 a 15/04/2020, nos termos do Artigo 26, § 6º, da Lei Municipal nº 405/2008, conforme Processo Administrativo de Servidores nº 03/2021.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 30 de Março de 2021.

 

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Presidente


Publicado por:
Rafael da Luz
Código Identificador:8FB55E16