ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2815/2024
LEI Nº 2815/2024
Aprova o Loteamento Alto da Sete e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural nº 76, da Gleba 3-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 29.080,00m² (vinte e nove mil e oitenta metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 51.206, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de L COUTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 15.798.513/0001-67, com sede no Município de Dois Vizinhos, referente à fração ideal correspondente a 17,50%, M. PHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.194.973/0001-93, com sede no Município de Pato Branco referente à fração ideal correspondente a 17,50% e ADMINISTRADORA E INCORPORADORA PINHEIROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.117.441/0001-10, com sede no Município de Francisco de Beltrão – PR, referente à fração ideal correspondente a 65% do imóvel , com a denominação de “Loteamento Alto da Sete”, localizado na Rua Zeferino Vitto, Bairro Alto da Luz, Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 5 (cinco) quadras, 38 (trinta e oito) lotes, 7 (sete) ruas, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
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Loteamento |
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Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional) |
19.574,82 m² |
67,31% |
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Área total do sistema de circulação viária |
9.505,18 m² |
32,69% |
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Área total do loteamento |
29.080,00 m² |
100% |
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
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Quadra |
Área |
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01 |
5.087,86 m² |
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02 |
6.362,62 m² |
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03 |
3.961,49 m² |
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04 |
2.818,43 m² |
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05 |
1.344,42 m² |
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Área total dos lotes |
19.574,82 m² |
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
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Rua/Avenida |
Área |
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Rua Gilia Vitto |
1.000,84 m² |
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Avenida das Torres/Servidão de Passagem |
3.938,79 m² |
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Rua Judite Pompeu Sampaio |
1.419,81 m² |
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Rua Maria Moravisk |
1.007,08 m² |
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Rua das Américas |
912,10 m² |
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Rua Zeferino Vitto |
931,97 m² |
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Rua João Dalpasquale |
294,59 m² |
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Área total do sistema de circulação viária |
9.505,18 m² |
Quadro Resumo IV – Área pública institucional
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Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público |
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Quadra n° |
Lote n° |
Área m² |
Percentual aproximado em relação à área comercializável |
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03 |
08 |
525,71 m² |
2,6856 % |
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04 |
01 |
554,00 m² |
2,8301 % |
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04 |
06 |
481,34 m² |
2,4589 % |
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05 |
01 |
478,57 m² |
2,4448 % |
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TOTAL |
2.039,62 m² |
10,4194 % |
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Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional constituída pelo lote n.º 08 da quadra n.º 03 com área total de 525,71m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), lote nº 01 da quadra nº 04 com área total de 554,00m² (quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados), lote nº 06 da quadra nº 04 com área total de 481,34m² (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), bem como o lote nº 01 da quadra nº 05 com área total de 478,57m² (quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), perfazendo área total de 2.039,62m² (dois mil e trinta e nove metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único. O proprietário loteador compromete-se a proceder com todo o trâmite de desmembramento dos terrenos descritos no caput do Art. 2º e com a emissão da respectiva Matrícula Imobiliária em nome do Município de Dois Vizinhos, após devidamente aprovado oloteamentotratado na presente Lei.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 9.505,18 m² (nove mil quinhentos e cinco metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Ficam caucionados, até a conclusão das obras do loteamento, com área total de 2.309,16m² Dois mil, trezentos e nove metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados) os seguintes lotes:
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Lote nº |
Quadra nº |
Área |
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01 |
03 |
643,59m² |
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07 |
03 |
440,00m² |
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02 |
04 |
400,00m² |
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05 |
04 |
400,00m² |
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02 |
05 |
425,57m² |
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TOTAL |
2.309,16m² |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8FBB3CC1