ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021

 

Revoga o artigo 96 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a todos os portadores de deficiência física.

 

A Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, aprovou e eu FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - Revoga-se o artigo 96 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.

 

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 29 de dezembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Base
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