ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1587/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.172.000,00 (Um milhão, cento e setenta e dois mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.2.048000 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS, PARQUES, PRAÇAS E BOSQUES
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 600.000,00
2583 FONTE: 810 CV.SEDU - Caminhões
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 22.000,00
338 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.......................R$ 622.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.1.010000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA CIDADE INDUSTRIAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 550.000,00
2584 FONTE: 811 CV.SEDU – Pav. Asfáltica
SOMA.................................................R$ 550.000,00
TOTAL....................................R$ 1.172.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 810 CV.SEDU Caminhões...................R$ 600.000,00
FONTE: 811 CV.SEDU Pav. Asfáltica......................R$ 550.000,00
SOMA............................R$ 1.150.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.1.010000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA CIDADE INDUSTRIAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 22.000,00
397 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA......................R$ 22.000,00
TOTAL.........................................R$ 1.172.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:8FC0FE4F