ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3560-2026 - CUIDA MAIS PARANA

LEI N. º 3560/2026, de 16 de janeiro de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 50.584,56 (cinquenta mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.2.139

Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32047-SF

40.292,28

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

32047-SF

292,28

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2047-EA

5.000,00

3,3,90,93

Indenizações e Restituições

2047-EA

5.000,00

TOTAL

50.584,56

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual na área de Assistência Social – Deliberação SEMIPI 049/2025 – Incentivo Cuida Mais Paraná, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 049/2025 - CUIDA MAIS PARANÁ: ENVELHECIMENTO ATIVO

SEMIPI

2047

10.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

10.000,00

 

II - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

32047

SUPERAVIT FINANCEIRO-SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 049/2025 - CUIDA MAIS PARANÁ: ENVELHECIMENTO ATIVO

40.584,56

TOTAL

40.584,56

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026

 

JOÃO MARCOS MIOTTO

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:8FC45431