ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
01 – ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 75, inc. I, da Lei 14.133/2021. |
02 – OBJETO: Contratação de empresa especializada em veículos Chevrolet para a realização da sexta revisão (manutenção preventiva) do veículo oficial Chevrolet Cruze LT, placa EBZ-8D49, pertencente à frota da Câmara Municipal de Prado Ferreira. |
03 – CONTRATADA: APUCARANA AUTO PECAS S/A – CNPJ nº 75.263.558/0006-73 |
04 – ESTIMATIVA (ANUAL) DA DESPESA E JUSTIFICATIVA DE PREÇO (art. 72, incisos II e VII, da Lei nº 14.133/2021): O valor da contratação é de R$ 1.632,57 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) demonstra estar compatível com os valores praticados pelo mercado, consoante pesquisa de preços realizada na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução nº 31/2024. |
05 – DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO (art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021): De acordo com os recursos disponíveis para o presente exercício, conforme a Declaração de Recursos Orçamentários do ordenador de despesas desta Administração. |
06 – APROVAÇÃO POR PARTE DA ASSESSORIA JURÍDICA (art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021): De acordo com o art. 4°, inciso III, do Decreto Municipal nº 013/2024, o parecer jurídico encontra-se juntado no processo, demonstrando o atendimento dos requisitos exigidos para contratação. |
07 – AUTORIZAÇÃO: Nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e, sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o serviço público, bem como considerando as justificativas da contratação, AUTORIZO a presente contratação direta.
Prado Ferreira/PR, 12 de novembro de 2026.
Álvaro Gonçalves da Rocha Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira
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Publicado por:
Isabelle Gomes Dos Santos
Código Identificador:8FD1D18D