ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA - AUTORIZAÇÃO DE DESPESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

 

01 – ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 75, inc. I, da Lei 14.133/2021.

02 – OBJETO: Contratação de empresa especializada em veículos Chevrolet para a realização da sexta revisão (manutenção preventiva) do veículo oficial Chevrolet Cruze LT, placa EBZ-8D49, pertencente à frota da Câmara Municipal de Prado Ferreira.

03 – CONTRATADA: APUCARANA AUTO PECAS S/A – CNPJ nº 75.263.558/0006-73

04 – ESTIMATIVA (ANUAL) DA DESPESA E JUSTIFICATIVA DE PREÇO (art. 72, incisos II e VII, da Lei nº 14.133/2021):

O valor da contratação é de R$ 1.632,57 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) demonstra estar compatível com os valores praticados pelo mercado, consoante pesquisa de preços realizada na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução nº 31/2024.

05 – DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO (art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021):

De acordo com os recursos disponíveis para o presente exercício, conforme a Declaração de Recursos Orçamentários do ordenador de despesas desta Administração.

06 – APROVAÇÃO POR PARTE DA ASSESSORIA JURÍDICA (art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021):

De acordo com o art. 4°, inciso III, do Decreto Municipal nº 013/2024, o parecer jurídico encontra-se juntado no processo, demonstrando o atendimento dos requisitos exigidos para contratação.

07 – AUTORIZAÇÃO:

Nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e, sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o serviço público, bem como considerando as justificativas da contratação, AUTORIZO a presente contratação direta.

 

Prado Ferreira/PR, 12 de novembro de 2026.

 

 

 

Álvaro Gonçalves da Rocha

Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira

 

 


Publicado por:
Isabelle Gomes Dos Santos
Código Identificador:8FD1D18D