ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Governo Municipal

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 186/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL (CGI) DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) E ESTABELECE A FUNÇÃO DE PONTO FOCAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO - PR.

Institui o Comitê Gestor Intersetorial (CGI) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e estabelece a função de Ponto Focal no âmbito da Prefeitura Municipal de Lobato - PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o compromisso do Município com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU);

CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas públicas locais de forma integrada para o alcance das metas globais dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); e

CONSIDERANDO que a intersetorialidade é fundamental para a otimização dos recursos públicos e eficiência das ações municipais,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial (CGI) da Agenda 2030, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações governamentais voltadas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Município de Lobato.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

Art. 2º O CGI será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:

 

• Gabinete do Prefeito;

• Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Secretaria Municipal de Assistência Social;

• Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Secretaria Municipal de Saúde;

• Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 1º Os titulares das Secretarias indicadas no caput deverão formalizar a indicação de seus representantes no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste Decreto.

§ 2º A nomeação dos membros do Comitê será realizada por meio de Portaria específica emitida pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades do CGI representantes de outras secretarias, do Poder Legislativo, de conselhos municipais, de instituições de ensino, do setor privado e da sociedade civil organizada, sempre que a pauta exigir.

 

CAPÍTULO III – DO PONTO FOCAL ODS

Art. 3º A coordenação executiva do CGI será exercida pelo Ponto Focal ODS do Município.

Parágrafo único. A função de Ponto Focal ODS será exercida, de forma institucional e permanente, pelo Gabinete do Prefeito, por meio de sua Chefia de Gabinete ou de servidor formalmente designado por este, que presidirá os trabalhos do colegiado.

Art. 4º Competem ao Ponto Focal ODS as seguintes atribuições:

 

• Articular a comunicação e o fluxo de informações entre o CGI e os demais órgãos da Prefeitura;

• Representar institucionalmente o Município em redes locais, estaduais, nacionais ou internacionais dedicadas à Agenda 2030;

• Centralizar o recebimento de dados, relatórios e indicadores enviados pelas secretarias municipais;

• Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CGI.

 

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial (CGI):

 

• Elaborar o Plano de Ação Municipal para a Agenda 2030, alinhando as metas globais à realidade local;

• Propor a inclusão das metas e indicadores dos ODS nos instrumentos de planejamento municipal (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA);

• Promover a capacitação e a sensibilização dos servidores públicos municipais sobre os ODS;

• Monitorar o progresso das metas municipais e elaborar o Relatório Local Voluntário (RLV) de progresso dos ODS.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A participação no CGI e o exercício da função de Ponto Focal ODS serão considerados serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou gratificação adicional.

Art. 7º O CGI se reunirá ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Ponto Focal ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edificio da Prefeitura do municipio de Lobato/PR, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.

 

MILTON KASUYUKI INOUE

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:8FD1FCD9