ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 600, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Cultura e do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Cultura de Tijucas do Sul e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Cultura (CMELC), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo da Política Municipal do Esporte, Lazer e Cultura, de composição paritária, com a finalidade de congregar esforços junto às instituições oficiais e da sociedade civil voltadas ao esporte e à cultura, estabelecendo diretrizes e a aplicabilidade da política, com o objetivo de desenvolvimento das políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e culturais no Município de Tijucas do Sul.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Esportes Lazer e Cultura tem as seguintes competências básicas:
I – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e da cultura no Município;
II – contribuir com a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes no planejamento e implementação de ações concernentes ao esporte e à cultura;
III – promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
IV – contribuir com a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, na capitação de recursos através da Lei de Incentivo ao Esporte e à Cultura;
V – incentivar a realização de programas culturais e folclóricos, torneios, competições e eventos esportivos da cidade;
VI - oferecer subsídios para formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos, normativos, pertinentes ao tema do esporte e da cultura;
VII – fiscalizar a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal do Esporte, Lazer e Cultura;
VIII – divulgar as políticas públicas relacionadas ao esporte, ao lazer e a cultura;
IX – praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação;
X – auxiliar na elaboração das Leis PPA, LDO e LOA;
XI – zelar pelo cumprimento das Leis, quando municipais sugerindo inclusive mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;
XII – participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao esporte, lazer e cultura, em especial ao Plano Municipal do Esporte, Lazer e Cultura no sentido de desenvolver a atividades esportiva, cultural e de lazer.
Art. 3° - Cabe ao CMELC estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e cultura, bem como a fiscalização de sua aplicação.
Art. 4° - O CMELC será constituído por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo Executivo e 04 (quatro) eleitos por entidades representativas do setor, como se segue:
I - representantes do Poder Público:
a) Secretário Municipal de Cultura e Esportes;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
II - Representantes da Comunidade:
a) 01 (um) representante dos profissionais de educação física atuante no município;
b) 01 (um) representante de associação de moradores atuante na promoção de eventos de Futebol;
c) 01 (um) representante da Associação Comercial;
d) 01 (um) representante de Associação de Esporte e Cultura;
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, sempre com períodos de mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 3º. Os integrantes do CMELC serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 4º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 5º. Não havendo candidatos eleitos por entidades representativas do setor, os representantes da comunidade poderão ser indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro de conformidade com o art. 4° desta lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Parágrafo único - O membro que faltar, injustificadamente, por três vezes consecutivas as reuniões do Conselho ou que não atenda aos critérios previstos no Regimento Interno, perderá o mandato, sendo procedida nova indicação.
Art. 6° - O CMELC reunir-se-á bimestralmente, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 7º - O CMELC terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
§ 1º . Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§ 2º . Fica vedado eleger o Secretário de Cultura e Esportes, como Presidente do CMELC.
Art. 8º - A organização interna do CMELC a as atribuições do Presidente e das demais instâncias estabelecidas serão definidas no Regimento Interno.
Art. 9° - Ao CMELC é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte, Lazer e Cultura do Município de Tijucas do Sul - FUMELC, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e a manutenção dos esportes no Município e financiar as ações de fomento ao esporte.
§ 1º. O orçamento do FUMELC integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade e será aplicado por meio das dotações consignadas na lei orçamentária municipal.
§ 2º. O orçamento do FUMELC observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11. Poderá o FUMELC captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal de Esportes e Cultura, constituindo-se como receitas do FUMELC:
I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho esportivo e cultural, e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações editadas pelo FUMELC;
III – a participação na renda de torneios, competições e afins organizadas ou patrocinadas pelo município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo FUMELC observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito.
Art. 12. O Secretário Municipal de Cultura e Esportes será o ordenador de despesas do FUMELC, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.
§1º. Os recursos provenientes das receitas acima relacionadas serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira.
§2º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 13 - Os recursos do FUMELC, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma, a critério do CMELC:
I - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos e culturais no Município;
II - na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos, lazer e cultural;
IV - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de quaisquer atividades culturais, incluindo eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
V - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional de esportes e cultura;
VII - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes, lazer e cultura;
VIII - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas e culturais.
Art. 14 - O FUMELC será fiscalizado pelo CMELC, que poderá indicar a aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos e culturais, integrantes da política municipal de esportes e cultura, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 – Para implantação do Conselho serão adotadas as seguintes providências:
I – o Poder Executivo Municipal, a partir da vigência da presente Lei, nomeará os membros do Conselho Municipal do Esporte, Lazer e Cultura no prazo de 30 (trinta) dias;
II – O Conselho deverá se reunir em igual período para a posse, bem como para adotar as providências necessárias para a eleição do Presidente e definição de seu Regimento Interno;
III – o Conselho deverá ser instalado e em funcionamento dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:8FD2679E