ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 810 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 810 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, a importância de R$ 496.692,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), ao Orçamento Geral do Município de Morretes, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, II e IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.468/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 496.692,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

07.002.10.302.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde

07.002.10.302.0160.1015 – Construção – Ampliação de Hospitais

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 1009 – Operações de Crédito Internas ----R$ 176.692,63

Fonte 31018 – Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d ---R$ 320.000,00

TOTAL: -- R$ 496.692,63

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são:

I - Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ R$ 176.692,63 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), do art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II e IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00.– Outras Operações de Credito

1009

R$ 176.692,63

 

II - Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), do art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

TOTAL: --- R$ 496.692,63

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei, revoga a Lei 792 de 22 de setembro de 2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de fevereiro de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:8FD8B5C8