ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 470/2020

Data 21/10/2020

 

Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências.

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

02.000 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11 (0000) Vencimento e Vantagens Fixas PC...................R$ 15.000,00

 

02.000 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais................R$ 5.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais................R$ 7.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.006 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

04.122.0003.2013 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações

3.1.90.11 (0000) Vencimento e Vantagens Fixas PC....................................R$ 35.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.006 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

04.122.0003.2013 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações

3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais..................R$ 8.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural

3.1.90.11 (0000) Vencimento e Vantagens Fixas PC....................................R$ 25.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural

3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.....................R$ 50.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0004.2016 Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio

3.1.90.11 (0000) Vencimento e Vantagens Fixas PC....................................R$ 25.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0004.2016 Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio

3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais....................R$ 5.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11 (0103) Vencimento e Vantagens Fixas PC..................................R$ 135.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.13 (0103) Obrigações Patronais.....................R$ 70.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.11 (0103) Vencimento e Vantagens Fixas PC....................R$ 40.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.13 (0103) Obrigações Patronais.............R$ 5.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.11 (0104) Vencimento e Vantagens Fixas PC.................R$ 80.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.13 (0104) Obrigações Patronais.................R$ 20.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas

3.1.90.11 (0000) Vencimento e Vantagens Fixas PC.....................R$ 30.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas

3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais....................R$ 10.000,00

 

07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL

04.482.0009.2039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional

3.1.90.11 (0000) Vencimento e Vantagens Fixas PC..................R$ 20.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11 (0303) Vencimento e Vantagens Fixas PC..................................R$ 150.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais......................R$ 50.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2047 Manutenção do Programa de Agentes Com. De Saúde

3.1.90.11 (0303) Vencimento e Vantagens Fixas PC....................................R$ 25.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2047 Manutenção do Programa de Agentes Com. De Saúde

3.1.90.11 (0494) Vencimento e Vantagens Fixas PC....................................R$ 85.000,00

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2047 Manutenção do Programa de Agentes Com. De Saúde

3.1.90.13 (0494) Obrigações Patronais...................R$ 25.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais............R$ 25.000,00

 

10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO

27.685.0013.2054 Manutenção do Turismo

3.1.90.11 (0000) Vencimento e Vantagens Fixas PC....................................R$ 20.000,00

 

TOTAL....................R$ 965.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o cancelamento de dotação conforme abaixo:

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2020 Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

3.3.90.32 (0000) Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.......R$ 130.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39 (0000) Outros Serviços de Terceiros PJ.....................R$ 100.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.1002 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Saúde

4.4.90.51 (0000) Obras e Instalações.........................R$ 100.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar- Ensino Fundamental

3.3.90.33 (0103) Passagens e Despesas com Locomoção.........................R$ 110.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar- Ensino Fundamental

3.3.90.33 (0104) Passagens e Despesas com Locomoção...........................R$ 30.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2030 Manutenção da EJA Fase I

3.3.90.39 (0103) Outros Serviços de Terceiros PJ .....................................R$ 140.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.3.90.30 (0104) Material de Consumo.........................R$ 20.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2044 Manutenção do Programa Saúde da Família

3.3.90.39 (0303) Outros Serviços de Terceiros PJ......................R$ 225.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.32 (0494) Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.........R$ 70.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.33 (0494) Passagens e Despesas com Locomoção...........................R$ 33.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2044 Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.11 (0494) Vencimento e Vantagens Fixas PC......................................R$ 7.000,00

 

TOTAL.................................R$ 965.000,00

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 21 de outubro de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:8FD8F4DA