ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1524/2017
LEI Nº 1524, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 113.308,97 ( cento e treze mil, trezentos e oito reais, e noventa e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 821 – CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
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0501 |
Departamento de Agropecuária |
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206010011. 1006 |
Projetos de Agropecuária |
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3.3.90.93.00 |
Restituições |
31.808,97 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
76.500,00 |
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3.3.90.93.00 |
Restituições |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 821 – CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
5.000,00 |
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TOTAL.......... |
113.308,97 |
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Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 (saldo bancário de 2016), mais Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita de 2017 (rendimentos em aplicações financeiras em 2017), relativo aos valores de repasse e rendimentos decorrentes dos recursos do Contrato de Repasse nº 835415/MAPA/CAIXA celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, repassados através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na c/c 46-5, cujo objeto é: Aquisição de Máquinas Agrícolas, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple Mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 Fonte: 821 |
Superávit Financeiro através da Fonte: 821 - CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
0,00 |
108.308,97 |
0,00 |
108.308,97 |
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1325019947.00 (282) Fonte: 821 |
- Rendimentos CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
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TOTAIS.......................................R$ |
0,00 |
113.308,97 |
0,00 |
113.308,97 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:8FE3A251