ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1938 DE 15 DE JULHO DE 2026 – ANEXO III – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Planejamento e Orçamento

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Ano de Referência: 2027

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

ITBI - Imposto de Transmissão

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

ISSQN

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

Contribuições para Melhorias

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

Taxa de Alvará, localização e

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

COSIP

Outros Benefícios

Não se aplica

0,00

0,00

0,00

Não se aplica

Imp Predial

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes

917.637,92

1.000.231,73

1.040.243,32

Aperfeiçoar o sistema de controle, cobrança e arrecadação dos tributos de competência municipal, bem como otimizar os processos de fiscalização. Adotar medidas que incentivem o adimplemento tempestivo das obrigações tributárias, incluindo a implementação e utilização de sistemas de georreferenciamento para atualização e qualificação do cadastro imobiliário urbano e territorial.

TOTAL

 

 

917.637,92

1.000.231,73

1.040.243,32

–

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.

Notas:

Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:8FE8190F