ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 754/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominial, o trecho de via pública com área de 770,00 m² (setecentos e setenta metros quadrados), denominado "ÁREA DESAFETADA – TRECHO DOUTOR SILAS PIOLI", localizado no Município de Miraselva, Comarca de Porecatu – PR, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo que integra o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, a unificação da área desafetada no artigo anterior aos seguintes imóveis de propriedade do Município de Miraselva, todos situados na Comarca de Porecatu - PR:
I - Lote urbano registrado sob a Matrícula nº 898, da Quadra M, com área de 3.520,00 m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados);
II - Lote urbano registrado sob a Matrícula nº 1327, da Quadra I, com área de 3.011,25 m² (três mil e onze metros quadrados e vinte e cinco centímetros).
Art. 3º A unificação dos imóveis descritos nos artigos 1º e 2º resultará em um único lote, que passará a ter a denominação de Lote “5-A” da Quadra I, com área total de 7.301,25 m² (sete mil, trezentos e um metros quadrados e vinte e cinco centímetros), com as medidas, divisas e confrontações detalhadas no mapa e memorial descritivo que constituem o Anexo I desta Lei.
Art. 4º O imóvel resultante da unificação de que trata esta Lei será destinado à implantação do Centro do Idoso de Miraselva, visando à promoção de atividades sociais, culturais, de lazer e de saúde para a população da terceira idade.
Art. 5º A desafetação e a consequente unificação autorizadas por esta Lei não alterarão o sistema viário adjacente nem causarão prejuízo à mobilidade urbana e ao acesso dos munícipes às vias públicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Miraselva, em 20 de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:8FEB7136