ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.637_2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DIVERSOS LEI 2680_23

DECRETO Nº 3637

Data: 28/12/2023

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2680 de 01 de dezembro de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso III.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2023, no valor 292.500 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2148

Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2023

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00103

292.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do presente DECRETO, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das dotações a seguir:

 

Órgão

03

Secret. Municipal de Administracao - Sme

Unidade

001

Div. de Serv. Gerais e Recursos Humanos

Função

0004

Administração

Subfunção

0122

Administracao Geral

Programa de Governo

0002

ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Meta

2004

Manutencao das Atividades Administrativas

Despesa

Fonte

2023

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

38.700,00

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

8.800,00

Órgão

04

Secretária Municipal da Fazenda

Unidade

001

Div.contab.tesouraria, Trib.e Fiscal.

Função

0004

Administração

Subfunção

0123

Administração Financeira

Programa de Governo

0002

ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Meta

2006

Manutencao das Unidades da Fazenda

Despesa

Fonte

2023

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

11.200,00

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

001

Div. de Transportes Rod. Municipal

Função

0026

Transporte

Subfunção

0782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

ESTRADA PARA TODOS

Meta

2007

Manutenção dos Serviços Rodoviários

Despesa

Fonte

2023

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

4.700,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

10.000,00

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

002

Div. de Servicos Urbanos

Função

0015

Urbanismo

Subfunção

0452

Servicos Urbanos

Programa de Governo

0004

CRESCE SANTA IZABEL

Meta

2008

Manutenção dos Serviços Públicos Urbano

Despesa

Fonte

2023

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

15.200,00

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

2.900,00

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

2.000,00

Órgão

06

Secretaria Munic. da Expansao Economica

Unidade

001

Div. de Agropecuaria

Função

0020

Agricultura

Subfunção

0606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

AGRICULTURA INTEGRADA

Meta

2011

Manutenção da Produção Agropecuária

Despesa

Fonte

2023

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

5.100,00

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

1.000,00

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2148

Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2023

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

2.100,00

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00103

1.700,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00103

8.200,00

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00103

10.600,00

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00104

7.300,00

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2149

Manutenção dos Programas da Educação Infantil

Despesa

Fonte

2023

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00103

24.500,00

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

10.700,00

Órgão

08

Secretaria Munic da Cultura e do Esporte

Unidade

001

Divisao da Cultura e Esporte

Função

0027

Desporto e Lazer

Subfunção

0812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

CULTURA E ESPORTE POPULAR

Meta

2031

Manutenção do Esporte e da Cultura

Despesa

Fonte

2023

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

2.100,00

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

6.500,00

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

4.500,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

001

Divisão de Direção do Departamento

Função

0004

Administração

Subfunção

0122

Administracao Geral

Programa de Governo

0010

VIGILÂNCIA EM SAÚDE - BUSC. QUALID. VIDA

Meta

2125

Manutenção da Direção do Departamento de Saúde

Despesa

Fonte

2023

3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000

1.400,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0301

Atenção Básica

Programa de Governo

0024

REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Meta

2110

Manutenção da Rede de Atenção Primária

Despesa

Fonte

2023

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

31.500,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

49.200,00

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

32.600,00

 

Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 28 de dezembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandro Vansetto
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