ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.968/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM MÓVEL/VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO CRISTO TE AMA (CRCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a desafetar e a doar ao Centro de Reintegração Cristo Te Ama (CRCA), instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 2.893/2022, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 40.374.123/0001-07, localizado na Estrada Aldeia SOS, s/n.º, na Zona Rural de Goioerê/PR, o bem móvel/veículo descrito a seguir:
I – Veículo FORD/FISTA FLEX, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor Branca, PAS/AUTOMÓVEL, Álcool/Gasolina, Placas AVI-8H05, Código RENAVAM 00464991102, Chassis 9BFZF55A8D8351157.
Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.
Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”.
Em, 21 de março de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:8FEDBC45