ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1763, DE 08 DE MAIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Anderson Mendonça (Rato), e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quatro Barras, a regulamentação para participação de produtores manuais, artesãos, culinaristas e pequenos empreendedores em feiras, exposições, eventos culturais, turísticos, gastronômicos e demais eventos oficiais promovidos, apoiados ou autorizados pelo Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Produtor Manual: pessoa física que confecciona produtos de forma manual, com predominância do trabalho humano sobre o processo mecanizado.
II – Artesão: pessoa física que produz bens artesanais, de caráter cultural, artístico ou utilitário, com técnicas manuais ou tradicionais;
III – Culinarista: pessoa física que produz alimentos e bebidas de forma artesanal ou caseira, respeitando as normas sanitárias vigentes;
IV – Pequeno Empreendedor: pessoa física ou jurídica de pequeno porte, residente no Município, que desenvolve atividade econômica compatível com o perfil das feiras e eventos municipais.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – Valorizar a produção local e incentivar a economia criativa e solidária;
II – Fomentar a geração de renda para produtores e empreendedores do Município;
III – Preservar a identidade cultural e gastronômica de Quatro Barras;
IV – Garantir critérios claros, isonômicos e transparentes para participação em feiras e eventos municipais.
Art. 4º Poderão participar das feiras e eventos municipais os interessados que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Comprovar residência no Município de Quatro Barras, por meio de documento hábil;
II – Possuir produção própria, sendo vedada a revenda de produtos industrializados ou de terceiros, salvo exceções previamente autorizadas pela organização do evento;
III – Realizar cadastro prévio junto à Prefeitura Municipal de Quatro Barras, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, ou órgão que venha a substituí-la;
IV – Apresentar a documentação exigida nesta Lei;
V – Atender às normas específicas do regulamento da feira ou evento;
VI – Estar em conformidade com as normas sanitárias, ambientais, fiscais e de segurança aplicáveis à atividade exercida.
Art. 5º O cadastro municipal será obrigatório para todos os participantes e deverá ser renovado periodicamente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º Para fins de cadastro, o interessado deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I – Documento oficial de identificação com foto (RG ou equivalente);
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do interessado ou acompanhado de declaração que comprove o vínculo residencial no Município;
IV – Ficha cadastral, devidamente preenchida, conforme modelo a ser fornecida pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras;
V – Descrição dos produtos a serem comercializados, com fotos, quando solicitado;
VI – Quando aplicável, alvará sanitário, licença ambiental ou demais autorizações exigidas pela legislação vigente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Quatro Barras, poderá solicitar documentos complementares, sempre que entender necessário, para melhor avaliação do cadastro.
Art. 7º Caso o número de interessados exceda a capacidade do evento, a seleção obedecerá, preferencialmente, aos seguintes critérios:
I – Produtores com produção própria integral;
II – Residentes no Município há maior período;
III – Diversidade de produtos, evitando-se a repetição excessiva de segmentos;
IV – Participação anterior com bom histórico de cumprimento das normas;
V – Caráter cultural, artesanal ou gastronômico típico do Município.
Art. 8º São obrigações dos participantes:
I – Respeitar integralmente o regulamento da feira e/ou evento, incluindo horários de montagem, funcionamento e desmontagem;
II – Utilizar exclusivamente o espaço e a estrutura de barraca previamente autorizados;
III – Manter o local limpo, organizado e em condições adequadas de higiene;
IV – Zelar pelo patrimônio público;
V – Portar, durante o evento, a identificação fornecida pela organização, quando houver;
VI – Comercializar apenas os produtos previamente cadastrados e autorizados.
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei ou do regulamento do evento poderá acarretar, conforme a gravidade da infração:
I – Advertência;
II – Suspensão temporária da participação em feiras e eventos municipais;
III – Cancelamento do cadastro municipal;
IV – Demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber, estabelecendo normas complementares para sua execução.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 08 de maio de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:8FF3EBBC