ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

SÚMULA: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação no exercício de 2017

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Recur.

Descrição

Valor

ÓRGÃO

03.00

Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

2.010

Manter o Fundo Mun. Ass. Social –At. Básica

 

3.3.90.39.00

1770

Serviço de Terceiros –Pessoa Jurídica

54.000,00

3.3.90.48.00

1.778

Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas

150.000,00

TOTAL

204.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná para o exercício de 2017, a Saber:

 

Cód. Receita

Recur

Descrição

Valor

4.1.3.2.5.01.10.12.00

1.770

Rendimentos Aplicação Financeira. p/Programa Familia Paranaense

1.000,00

4.1.7.2.2.99.99.02.00

1.770

Transf. das Ações do Programa Familia Paranaense

42.170,00

4.1.7.2.2.99.99.03.00

1.778

Transf. Estadual PPAS- Piso Paranaense de Ass. Social

150.000,00

Soma

193.170,00

 

Art. 3º. - Para cobertura de parte do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizadas as reduções das seguintes dotações do Orçamento do presente exercício, a saber:

 

Código

Recur.

Descrição

Valor

ÓRGÃO

03.00

Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

008

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

1.004

Adquirir Equipamentos E Material Permanente para Ass. Social

 

4.4.90.52.00

1.770

Equipamentos e Materiais Permanentes

10.830,00

 

Art. 4º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 8º -Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:8FF5B60D