ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 1988/2026
DECRETO Nº 1988/2026
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela lei 900/2025 de 24/12/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520.865,00 (Quinhentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), com a seguinte dotação orçamentária:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0004.2006 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
00720 – 00 – 000 - 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO
04.123.0005.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01390 – 00 – 000 - 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 57.974,97
01390 – EA – 000 - 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 17.025,03
06. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.001 DEPARTAMENTO DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0007.2026 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
03241 – 00 – 905 – 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00
03252 – 00 – 905 – 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.751.0010.2059 MANUTENÇÃO/ MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05670 – 00 – 504 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
15.843.0010.2060 AMORTIZAÇÃO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO PARANÁ
05710 – 00 – 000 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 21.400,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CÍVICAS, CULTURAIS E TURÍSTICAS
08210 – 00 – 000 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 21.000,00
08220 – EA – 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 347.465,00
TOTAL...R$ 520.865,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 364.490,03
TOTAL DE SUPERÁVIT...R$ 364.490,03
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP – Principal R$ 30.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal R$ 101.374,97
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social – Principal R$ 10.000,00
TOTAL DE EXCESSO...R$ 141.374,97
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.751.0010.2059 MANUTENÇÃO/ MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05650 – 00 – 504 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO...R$ 15.000,00
TOTAL...R$ 520.865,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 16 de novembro de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:8FF8D857