ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 1988/2026

DECRETO Nº 1988/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela lei 900/2025 de 24/12/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520.865,00 (Quinhentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2006 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

00720 – 00 – 000 - 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

 

04. SECRETARIA DE FINANCAS

04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0005.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01390 – 00 – 000 - 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 57.974,97

01390 – EA – 000 - 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 17.025,03

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.001 DEPARTAMENTO DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0007.2026 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

03241 – 00 – 905 – 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00

03252 – 00 – 905 – 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.751.0010.2059 MANUTENÇÃO/ MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

05670 – 00 – 504 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 45.000,00

 

15.843.0010.2060 AMORTIZAÇÃO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO PARANÁ

05710 – 00 – 000 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 21.400,00

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

13.392.0017.2078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CÍVICAS, CULTURAIS E TURÍSTICAS

08210 – 00 – 000 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 21.000,00

08220 – EA – 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 347.465,00

TOTAL...R$ 520.865,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 364.490,03

TOTAL DE SUPERÁVIT...R$ 364.490,03

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP – Principal R$ 30.000,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal R$ 101.374,97

1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social – Principal R$ 10.000,00

TOTAL DE EXCESSO...R$ 141.374,97

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.751.0010.2059 MANUTENÇÃO/ MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

05650 – 00 – 504 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO...R$ 15.000,00

TOTAL...R$ 520.865,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 16 de novembro de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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