ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 570/2019
LEI Nº 570/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O TRANSPORTE DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MATO RICO - PR, COM MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA REGULARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, EAD, CURSOS TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES, PÓS-GRADUAÇÃO, CURSOS PRÉ VESTIBULARES OU OUTROS ASSEMELHADOS NOS MUNICÍPIOS DE CAMPO MOURÃO, IRETAMA, NOVA TEBAS, PITANGA E RONCADOR/Pr.
Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o transporte para estudantes universitários residentes no Município de Mato Rico – Pr., que frequentam ensino superior de 3º. Grau, Ensino a Distância E.A.D, cursos técnicos profissionalizantes da rede publica ou privada de ensino, pós-graduação, cursos pré vestibulares ou outros assemelhados, em estabelecimentos de ensino nos Municípios de Campo Mourão, Iretama, Nova Tebas, Pitanga e Roncador, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O subsídio do transporte gratuito mencionado no caput terá como finalidade o incentivo da Administração Municipal em prol do estudo e da qualificação dos munícipes, o qual será realizado com veículos da Frota própria do município, bem como excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.816/2013.
Art. 2º. - O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Parágrafo Único: O benefício do subsídio ao transporte escolar terá a duração do período letivo e será concedido segundo os critérios de triagem orientados e aplicados pela Secretaria Municipal de Educação, e desde que obedecidas as seguintes exigências mínimas:
I. Comprovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino situados no município mencionado no caput do art.1º;
II. Comprovante de frequência e desempenho escolar correspondente ao mínimo necessário estabelecido pela instituição de ensino, a ser apresentada Trimestralmente;
III. Comprovante de residência no Município de Mato Rico – PR., ou que vincule vinculo familiar ou de trabalho no município.
IV. Participação do estudante beneficiário nos eventos de interesse do município, num total de 16 (dezesseis) horas por semestre, perfazendo 32 (trinta e duas) horas anual.
Art. 3º. Quando atendidos os requisitos estabelecidos no artigo anterior, competirá a Secretaria Municipal de Educação, após a aprovação do cadastro do pretendente ao benefício, emitir atestado que preenche os requisitos e estará apto a receber o auxílio, bem como a emissão de carteira de transporte escolar
Art. 4º. As despesas provenientes desta lei, correrão à conta da dotação própria da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º. A contrapartida dos estudantes será um compromisso social, em que o estudante/usuário, deverá auxiliar nos eventos de interesse do município, num total de 16 (dezesseis) horas por semestre, perfazendo 32 (trinta e duas) horas anual, o qual será atestado pelo responsável do evento, com emissão de comprovante e atestado de participação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 26 de março de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
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