ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1501
LEI ORDINÁRIA N.º 1501/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.177.261,32 (dois milhões cento e setenta e sete reais, duzentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
405 |
22.001.0008.0243.0061.1025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - DELIBERAÇÃO Nº 25/2024 - CEDCA/PR.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00103 |
210.000,00 |
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2 |
Suplementar |
406 |
22.001.0008.0243.0061.1025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - DELIBERAÇÃO Nº 25/2024 - CEDCA/PR.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00104 |
103.378,52 |
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3 |
Suplementar |
407 |
22.001.0008.0243.0061.1025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - DELIBERAÇÃO Nº 25/2024 - CEDCA/PR.3449051000000000000 - Obras e instalações |
08793 |
1.863.882,80 |
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Total |
2.177.261,32 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
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Anulação Dotação |
111 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00103 |
210.000,00 |
|
|
Anulação Dotação |
112 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00104 |
103.378,52 |
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Excesso |
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4242299010700000000 DELIBERAÇÃO 025/2024 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA - CRECHES CONTA 92034-7 FONTE 8793 PRIORIDADE 49 |
08793 |
1.863.882,80 |
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Total |
2.177.261,32 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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103 |
210.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
104 |
103.378,52 |
0,00 |
0,00 |
||
|
8793 |
0,00 |
0,00 |
1.863.882,80 |
||
|
Total |
313.378,52 |
0,00 |
1.863.882,80 |
||
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 06 de agosto de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:8FFE628C