ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO 213/2026
DECRETO 213/2026
Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal de Iguaraçu, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base na Lei Municipal N° 42/2025 de 23 de dezembro de 2025 considerando a necessidade de adequar a Proposta Orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu- SAAE às necessidades do cumprimento das metas para restante do exercício.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu, um credito adicional suplementar, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados para a seguinte dotação:
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2000 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001.17.512.0020.2.075 |
Operacionais de Água e Manutenção do Sistema de Água |
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3.3.90.39.00.00 Fonte 0001 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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Total |
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60.000,00 |
Art 2º Os recursos necessários para abertura de Credito Adicional Suplementar descrito no Art 1º deste Decreto serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo conforme Lei Federal 4.320/64:
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2000 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001.17.512.0020.2.075 |
Operacionais de Água e Manutenção do Sistema de Água |
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4.4.90.52.00.00 Fonte 0001 |
Equipamentos e Material Permanente |
60.000,00 |
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Total |
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60.000,00 |
Art 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu, 26 de outubro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8FFF6513