ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1472
: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao aplicativo “Menor Preço” nos processos licitatórios, contratos administrativos e convênios no âmbito do Poder Executivo no Município de Paula Freitas – Paraná.
O PRFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal torna obrigatória a utilização do aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, para referência, consulta e estimativa de preços em processos licitatórios cujo objeto seja obras e serviços, podendo sem prejuízo o uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
I – Deverá ser comprovada no Processo Licitatório a consulta a que se refere o caput deste artigo, com o nome do agente público e a data da respectiva consulta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 02 de Maio de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:9001D70B