ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1857/2024

LEI Nº 1857/2024

DATA: 09/02/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 190.289,38 (cento e noventa mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 190.289,38 (cento e noventa mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.00031-042 INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 190.289,38

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2023 – Fonte 504 - 190.289,38

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:900647AD