ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2439/2022

Altera o art. 7º da Lei nº 2.420, de 29 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio a eventos, atividades e projetos ligados à cultura, ao esporte e que promovam o fomento e incentivo ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da indústria, do comércio e do turismo.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Esta Lei altera o art. 7º da Lei nº 2.420, de 29 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio a eventos, atividades e projetos ligados à cultura, ao esporte e que promovam o fomento e incentivo ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da indústria, do comércio e do turismo.

 

Art. 2º O § 2º do art. 7º da Lei nº 2.420, de 29 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. (...)

 

§ 2º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja agente público, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

Art. 3º O art. 7º da Lei nº 2.420, de 29 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

 

“Art. 7º. (...)

 

§ 3º Não se aplica o impedimento do § 2º se o agente público não for ordenador da despesa e não tiver vínculo com o órgão responsável pelo repasse dos recursos.

 

§ 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público, o empregado público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades ou órgãos municipais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 19 de outubro de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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