ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 882/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Abatiá Pr – REFIS Municipal – e dá outras providências;
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Abatiá Pr – REFIS Municipal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos e taxas), vencidos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no REFIS Municipal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.
§ 1º O ingresso no REFIS Municipal implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º Para débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
§ 3º Havendo execução fiscal, a concessão do benefício instituído por esta Lei fica condicionada à prévia comprovação do pagamento das despesas e custas processuais, bem como da verba honorária arbitrada.
Art. 3º A opção pelo REFIS Municipal, poderá ser formalizada a partir desta Lei até 30 de DEZEMBRO de 2023, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS Municipal, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Cadastro e Tributação.
Art. 4º Os créditos tributários que trata o Artigo 1º Incluídos no REFIS Municipal, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Departamento de Cadastro e Tributação.
§ 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS Municipal.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta Lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos aos juros moratórios, e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ressalvados às disposições do Artigo 7º. desta Lei.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I – R$ 40,00 (quarenta reais) para sujeito que seja pessoa física e não possuir outros imóveis, ou seja, proprietário de um único imóvel, no Município de Abatiá – Paraná;
II – R$ 60,00 (sessenta reais) para os demais sujeito passivos.
§ 4º As parcelas do REFIS Municipal deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no ato ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 5º O pedido de parcelamento implica:
I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§ 6º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo do pedido.
§ 7º Para se apurar o valor total do débito tributário, fica estabelecido os seguintes critérios:
I – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa serão os valores dos lançamentos nos respectivos anos;
II – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa provenientes do parcelamento original no lançamento do referido carnê;
III – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, sem ter quitado nenhuma das parcelas;
IV – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, que tenha pago uma ou mais parcelas e interrompido, sem a devida quitação do total de crédito tributário;
§ 8º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte em relação o da consolidação, até o pagamento.
I – Para os proprietários dos imóveis no município terá os seguintes benefícios:
– para pagamento em parcela única, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
– para pagamento em duas ou três parcelas, será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
– para pagamento em quatro ou cinco parcelas, o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
– para pagamento de seis a doze parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;
– para pagamento de treze a vinte e quatro parcelas, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros e multa.
– para pagamento acima de vinte e cinco parcelas, não haverá desconto.
Art. 5º O contribuinte será excluído do REFIS Municipal, mediante ato do Departamento de Cadastro e Tributação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer.
II – inobservância de qualquer das exigências nesta Lei;
III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal e não incluído da confissão a que se refere o Artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento da intimação, de decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS Municipal;
VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Abatia Pr e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS Municipal;
VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais.
§ 1º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração calculado a partir da data do vencimento até o dia do pagamento e multa de mora de 2% (dois por cento).
Art. 6º O Setor de Cadastro e Tributação, através de ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS Municipal e do parcelamento que trata a presente Lei.
Art. 7º O REFIS Municipal não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 8º Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores, em conformidade com a Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção II – Da Renúncia De Receita, Artigo 14 – os incentivos de isenção e remissão do crédito tributário, não configuram neste caso por ser caráter geral. Não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a protestar as dívidas não pagas.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatia-Pr, em 09 de novembro de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:900D6881