ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2018

SÚMULA: Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Sertanópolis-PR., e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Sertanópolis-Pr., que disponibilizam atendimento prioritário, devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator as seguintes penalidades:

I – Advertência, aplicada na primeira incidência;

II – Multa de 20 (vinte) Unidades Financeiras Municipais (UFMs).

§ 1º - Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator multa no valor daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.

§ 2º - Qualquer cidadão poderá representar no Município de Sertanópolis-PR., contra o infrator desta Lei.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 102/2018

AUTORIA: Vereador Antonio Roberto Marques de Souza e Presidente José Rogério dos Santos. 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:900F2097