ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1720, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Município de Quatro Barras a firmar acordo judicial nos autos de nº 0002006-38.2006.8.16.0037, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial nos autos da Ação de Desapropriação nº 0002006-38.2006.8.16.0037, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, nos termos e condições estabelecidos no Termo de Acordo Judicial anexo a esta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do acordo ora autorizado correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 08 de agosto de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 

TERMO DE ACORDO JUDICIAL

 

PROCESSO JUDICIAL Nº 0002006-38.2006.8.16.0037

 

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

 

De um lado, o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.105.568/0001-39, com sede na Avenida Dom Pedro II, nº 110, Centro, em Quatro Barras/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LORENO BERNARDO TOLARDO, doravante denominado EXPROPRIANTE.

 

De outro lado, o Sr. JOSÉ MARCOS PARREIRA, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 276.192-SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 002.078.889-49, neste ato representado por seus procuradores legalmente constituídos, doravante denominado EXPROPRIADO.

 

As partes acima qualificadas,

 

CONSIDERANDO o histórico processual da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, autuada sob o nº 0002006-38.2006.8.16.0037, movida pelo EXPROPRIANTE em face do EXPROPRIADO em 2006, tendo por objeto a área de 10.650,71m², declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 375/2006;

 

CONSIDERANDO que, no curso do processo, o Município foi imitido provisoriamente na posse do imóvel, e que, após a devida instrução processual, foi proferida sentença de mérito (mov. 33.1) e acórdão (mov. 63.2) que julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de justa indenização, acrescida de juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios;

 

CONSIDERANDO que, na atual fase de cumprimento de sentença, instaurou-se controvérsia acerca do valor final atualizado do débito, especificamente no que tange ao cálculo dos juros compensatórios, o que motivou a designação de perícia contábil para a apuração do montante devido (mov. 217.1);

 

CONSIDERANDO a existência de legislação municipal autorizativa (Lei Complementar nº 36, de 21 de setembro de 2022), que permite ao Chefe do Poder Executivo celebrar acordos em processos de desapropriação, observados o interesse público, a economicidade e a justa indenização;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de acordo nesta fase processual, visando à célere e definitiva resolução da lide, o que atende ao interesse público ao evitar a continuidade do litígio e o consequente aumento do débito público, que seria futuramente pago via precatório;

 

CONSIDERANDO que a parte do processo judicial possui mais de 80 anos de idade e que o processo tramita com prioridade, devendo esta ser estendida e observada por todos os envolvidos;

 

CONSIDERANDO o histórico de cálculo apresentado pelo Departamento de Contabilidade que demonstra uma curva crescente do valor resumida no quadro que segue:

 

Data da Atualização

Valor Total da Dívida Apurada (principal+juros+HA)

fevereiro/2024

- Indenização Atualizada: R$ 2.454.966,31

- Juros Compensatórios: R$ 1.276.574,86

- Honorários Advocatícios: R$ 61.419,89

Total: R$ 3.792.961,06

abril/2024

- Indenização Atualizada: R$ 2.490.719,23

- Juros Compensatórios: R$ 1.289.029,25

- Honorários Advocatícios: R$ 61.419,89

Total: R$ 3.841.168,37

abril/2025

- Indenização Atualizada: R$ 2.621.664,64

- Juros Compensatórios: R$ 1.363.755,58

- Honorários Advocatícios: R$ 61.419,89

Total: R$ 4.046.840,11

maio/2025

- Indenização Atualizada: R$ 2.621.664,64

- Juros Compensatórios: R$ 1.363.755,58

- Honorários Advocatícios: R$ 149.157,49

Total: R$ 4.134.577,71

 

CONSIDERANDO o valor atualizado de maio/2025 e a proposta de acordo, detalhada na Decisão do Executivo (Processo nº 6338/2025) e neste Termo de Acordo, que estabelece o valor principal da indenização (principal + juros compensatórios) com deságio de 5%, o que representa uma economia imediata de R$ 199.271,01 para o Município;

 

CONSIDERANDO, que a proposta engloba a quitação do valor de forma parcelada e sem juros, o que permite um planejamento financeiro e orçamentário seguro, sem o risco de um desembolso único e imprevisto que a inscrição em precatório acarretaria;

 

CONSIDERANDO que a não celebração do acordo implicaria na continuidade da correção do débito, que, como demonstrado, superou o valor de R$ 200.000,00 por ano, tornando a dívida ainda mais onerosa para o Município no futuro.

 

CONSIDERANDO, por fim, a proposta de acordo apresentada pelo EXPROPRIADO (Processo Administrativo nº 6338/2025) e a decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo que, com base em parecer técnico contábil, anuiu com a composição amigável e manifesta-se pela viabilidade de composição (Processo Administrativo nº 6338/2025)

 

RESOLVEM as partes, livres e conscientes, a composição amigável no sentido de pôr fim aos processos envolvendo JOSÉ MARCOS PARREIRA e o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, autos nº 0002006-38.2006.8.16.0037, submetendo a apreciação à autorização da Câmara Municipal, bem como a chancela e homologação do Ministério Público e do Judiciário, nos seguintes temos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente acordo é a composição amigável para a liquidação integral de todos os débitos oriundos da condenação imposta ao EXPROPRIANTE nos autos do Processo Judicial nº 0002006-38.2006.8.16.0037, pondo fim definitivo à lide.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES E DA TRANSAÇÃO

As partes acordam e transacionam sobre os valores da condenação, aceitando como base de cálculo o montante apurado pelo Departamento de Contabilidade do Município, sobre o qual incidirá o deságio proposto, nos seguintes termos:

 

I. Valor Principal da Indenização: As partes reconhecem o valor de R$ 3.985.420,22 (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos), composto pela indenização atualizada (R$ 2.621.664,64) e pelos juros compensatórios (R$ 1.363.755,58).

 

II. Deságio: Sobre o valor principal acima, as partes acordam a aplicação de um deságio de 5% (cinco por cento), correspondente a R$ 199.271,01 (cento e noventa e nove mil, duzentos e setenta e um reais и um centavo).

 

III. Valor Líquido da Indenização: O valor líquido e final do principal da indenização, objeto deste acordo, totaliza R$ 3.786.149,21 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos).

 

IV. Honorários Advocatícios: O valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais fica acordado em R$ 149.157,49 (cento e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As partes convencionam que:

I. Quanto as custas e despesas processuais remanescentes (pendente de recolhimento), estas serão suportadas pelo Expropriado;

II. As custas e despesas processuais pagas até o momento do presente acordo, incluindo os honorários periciais, restam suportadas pela parte que arcou com referida despesa em cada época processual, sem direito a reclamações e questionamentos futuros.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento dos valores transacionados na Cláusula Segunda será realizado pelo EXPROPRIANTE da seguinte forma:

 

I. Entrada de 40%: Pagamento de R$ 1.514.459,71 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), a título de entrada, a serem pagos ao EXPROPRIADO no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da homologação judicial do presente acordo.

 

II. Honorários Advocatícios: Pagamento do valor de R$ 149.157,49 (cento e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos) em favor dos procuradores do EXPROPRIADO, a ser efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após o pagamento da entrada mencionada no item anterior.

 

III. Saldo Parcelado (60%): O saldo remanescente da indenização, no valor de R$ 2.271.689,50, será pago em 10 (dez) parcelas mensais e iguais de R$ 227.168,95 (duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 25 de janeiro de 2026 e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO E RENÚNCIA

Com o integral cumprimento das obrigações de pagamento previstas na Cláusula Terceira, as partes dão-se mutuamente, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas as obrigações decorrentes do Processo Judicial nº 0002006-38.2006.8.16.0037, para nada mais reclamar uma da outra, em juízo ou fora dele, a qualquer título, renunciando a eventuais recursos ou ações futuras sobre o objeto da lide.

PARÁGRAFO ÚNICO. As partes acordam que, considerando a natureza processual – Desapropriação – desde já, haverá a transferência da propriedade expropriada ao Município de Quatro Barras.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

As partes requerem a homologação do presente acordo por sentença, contando com a manifestação do Ministério Público, para que produza seus jurídicos e legais, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

 

Quatro Barras, 03 de julho de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal de Quatro Barras

(Expropriante)

 

JOSÉ MARCOS PARREIRA

(Expropriado)


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:901F626D